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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Olíveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°OIO/09
SÚMULA - Regulamenta a Lei nOOO9/09de 19 de janeiro
de 2009, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. r - Pelo princípio constitucional de isonomia entre os Poderes Executivo e
Legislativo, fica estabelecido que os valores contidos no quadro de cargos em comissão
e gratificação pelo exercício de direção, chefia ou assessorarnento da resolução n004/06
de 29/06/06, alterados pela lei n0009109 de 19/01109, serão os mesmos valores
estabelecidos pelo anexo III da Lei n0001l09 de 19 de janeiro de 2009 que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Apucarana.
§.1° - É parte integrante desta Lei como Anexo I a tabela constante dos cargos
em comissão contidas na Lei nOOO9/09.
§.ZO - Fica estabelecido que os efeitos da Lei nOOO9/09, citada no caput deste
artigo, serão retroativos a 01101109,combinando com o artigo 19 da Lei n0001l09.
§.3° - O quadro de sirnbologia dos Cargos em Comissão, contido na Resolução
n0004/96, fica atualizado pelo anexo I desta Lei.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor no prazo estabelecido pelo artigo anterior desta lei.
Gabinete das Comissões, em 24 de janeiro de 2009.
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José AJ3:ffIe Araújo
VICE-PRESIDENTE
Luiz Brentan
2° SECRETÁRIO
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CARGO SIMBOLO N'DE VENC.
CARGOS MENSAL- R$
Secretário Administrativo Sec.Adm 01 Valor SecoMun.
Procurador Jurídico Proc.Jur. 01 Valor SecoMun.
Diretor Administrativo CC-I 01 4.500,00
Chefe da Assessoria de Orçamento e Finanças CC-I 01 4.500,00
Chefe de Gabinete CC-2 01 2.000,00
Assessor Jurídico CC-2 03 2.000,00
Oficial de Gabinete CC-2 09 2.000,00
Chefe da Assessoria de Comunicação Social CC-2 01 2.000,00
Chefe de Cerimonial CC-2 01 2.000,00
Assessor de Cerimonial . CC-3 02 1.200,00
Assessor de Imprensa CC-3 02 1.200,00
Assessor Legislativo CC-4 05 1.000.00
Assessor de Gabinete CC-4 10 1.000.00
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n ~ CEP 86800~235 ~ Fone (43) 3420~7000 ~ Fax: 3420~7007
E~mail: cma~pr@uol.com.br ~ Site: www.cma.pr.gov.br
ANEXO I
- Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento em comissão,
simbolos CC-02 - CC-03 e CC-04, serão acrescidos de Verba de Representação (VR)
d4e percentual variável de 1 (um) a 100010(cem por cento) calculada sobre o valor
básico do respectivo súnbolo, a ser estabe1ecida por ato próprio do Presidente da
Câmara Municipal, que será computada para todos os efeitos de férias, acrescidos do
1/3 sobre as férias e do 13° salário.
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Jose A nde ArauJo"
VICk,.PRESIDENTE
Luiz Brentan
2" SECRETÁRIO
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