CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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PROJETO DE LEI N°Oll/09
SÚMULA- Dispõe sobre a Estrutura organizacional dos
Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de
Apucarana, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1°, A estrutura organizacional básica do Gabinete de Vereador da Câmara
Municipal de Apucarana compreende como órgão de apoio à atividade político-parlamentar,
com a finalidade de dar sustentação ao exercício do mandato dos vereadores;
Art. r, São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
I - Gabinete da Presidência;
II - Gabinete da VÍce-Presidência
III - Gabinete da Ia Secretaria
III -Gabinete da 2° Secretaria;
IV - Gabinetede Vereador
Art. 3°. Os órgãos de apoio à atividade parlamentar, contarão com os seguintes cargos
de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I - Gabinete da Presidência - os cargos estão estabelecidos pela Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal
II -Gabinete da Vice-Presidência: 01 (um) Cargo de Assessor de Gabinete,
III - Gabinete da Ia Secretaria: 01 (um) Cargo de Assessor de Gabinete,
IV - Gabinete da 2" Secretaria: 01 (um) Cargo de Assessor de Gabinete,
V- Gabinete de Vereador; (sem qualquer cargo na Mesa Executiva) - 01
Cargo de Assessor de Gabinete para cada Vereador.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas geradas por este Artigo, correrão por
conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 4°, Todos os cargos de Assessor de Gabinete serão enquadrados no Simbolo CC04, provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, observando-se os critérios
estabelecidos na Lei que criou os respectivos cargos..
§ 1°. A indicação para ocupação do cargo, será por oficio do Vereador, ato
imprescindível para a nomeação do cargo a que se refere este artigo,
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§ ZO. A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da
docwnentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
§ 3°. O Vereador é o responsável imediato pela exação dos servidores de seu gabinete,
no cwnprimento dos deveres funcionais.
§ 4°. A nomeação para o cargo de que trata este artigo, somente terá efeitos a partir do
mês da nomeação, sendo vedada a sua retroação e será assinado pelo Presidente e pelo
Vereador que indicou a pessoa.
§ SO. Ato da Mesa Executiva da Câmara Municipal, caso julgue necessário,
estabelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de fteqüência, necessárias
para resguardar os interesses da Administração Pública.
§.6° - Quando o Assessor de Gabinete causar qualquer ato que possa vir a prejudicar o
bom andamento dos serviços da Câmara Municipal, a Presidência poderá exonerá-lo
nos termos da Lei, sem prévia consulta ao titular de seu gabinete.
§,7° - O Assessor de Gabinete exonerado nos termos do parágrafo anterior ficará
impedido de retomar ao cargo novamente, dentro da mesma Legislatura.
Ali. SO. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da
estrutura de apoio parlamentar são os mesmo da estrutura administrativa de cargos em
Comissão do Quadro da Câmara Municipal
§ .0. Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo serão automaticamente
reajustados na mesma data e na mesma proporção nos termos que dispõe a legislação
pertinente.
§ ZO.Aos cargos de que trata esta Lei não é devida a Verba de Representação prevista
em Lei Municipal.
Ali. 6°. A estrutura organizacional dos órgãos de gestão administrativa de apoio às
atividades parlamentares compreenderá os termos estabelecidos pelo Gabinete do Vereador,
através de ato próprio, observados os prescritos na Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal e no ato da Mesa Executiva disciplinando esta Estrutura., caso a Presidência julgue
necessário, para o fiel cumprimento desta Lei.
Ali. 7°. O servidor público do Município, nomeado para exercer cargo de provimento
em comissão em qualquer wn dos Órgãos de atividade político parlamentar, atribuída pelo
Artigo 2° desta Lei, poderá optar pelos seus vencimentos, sem prejuízo de qualquer beneficio
garantido pelo Estatuto dos Servidores do Município.
Ali. SO.Nos atos de nomeação e de exoneração dos cargos de que trata esta lei, sempre
constará o Gabinete objeto do ato.
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Art. 90. Somente serão admitidos servidores de outros órgãos da Administração
Pública Municipal à disposição dos Gabinetes, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal
ou nomeado em cargo de provimento em comissão.
Art. 10 - As despesas decorrentes para execução desta Lei, correrão por conta de
Dotação orçamentària própria da Câmara Municipal.
Art. 11. Cada Vereador deverá enviar à Secretaria de Administração da Câmara
Municipal, para fms de registro e providências legais cabíveis, até dia 15 de cada mês,
forrnulàrio de controle de freqüência do pessoal nomeado para os cargos de que trata o artigo
3
o
desta Lei, relativo ao mês anterior.
Art. 12.Revogam-seas disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor em
01 de janeiro de 2006.
Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2009.
MESA EXECUTIVA
1
NTE
l..~
José AJd[~Araújo
VICE-PRESIDENTE
Luiz Brentan
2" SECRETÁRIO