| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO V AO ART. 2º DA LEI Nº 001/05 DE 18/02/05, QUE PROMOVE CAMPANHA DE INCENTIVO PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COM A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 36 |
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