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materia nº 21/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2005
Date 2005-03-03
EmentaACRESCENTA INCISO V AO ART. 2º DA LEI Nº 001/05 DE 18/02/05, QUE PROMOVE CAMPANHA DE INCENTIVO PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COM A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS, COMO ESPECIFICA.
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