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materia nº 15/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2005
Date 2005-02-22
EmentaREDUZ PARA 0,5%, A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NO NÚCLEO RESIDENCIAL NOVO VILA REIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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