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materia nº 39/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº. 53/04, DE 21/06/2004, QUANTO A RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PARA EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – ME, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 223/08, DE 19/12/08, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3805

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-02-13 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda. Gerou autógrafo Nº 37/09
2009-02-12 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão
2009-02-12 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico -bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETODE LEI N2 039/89
Súmula: - Dispõe sobre a retificação da Lei nO 053/04, de
21.06.2004, quanto a razão social da Empresa para
EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - ME,
revoga a Lei Municipal nO 223/08, de 19.12.2008, e
estabelece outras providências.
A CÃMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAM, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 10 - O Artigo 10 da Lei nO 053/04, de 21.06.2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"Art. 1" - Fica o Executivo MunicipaL autorizado a proceder a aLienação de
imóveL à Empresa EXCELLENCE TRANSPVRTE E LOGISTICA LTDA. - ME - CNP:J NO
82.942.192/6861-88, na conformidade da Lei nO 009/82, de 25.83.2002, e
reguLamentada peLos Decretos n"s 388/82, de 27.88.2882 e 887/83 de
29. 84. 2883P.
Art. 20 - Fica autorizada a EmpresA EXCELLENCE TRANSPVRTE E LOGISTICA LIDA. - ME,
sucessora da Empresa PUPO & ZANETTl lIDA. J a escriturar e registrar sem
restrições, o lote de terras 18/19-A, da Quadra 02, com área de 2.000,00 m2,
situado no Parque Industrial Zona Norte IV, tendo em vista o pleno cumprimento
das finalidades a que se destinou, conforme estabelece o Art. 11 e alíneas da
Lei nO 009/02, de 25.03.2002, regulamentada pelos Decretos 308/02, de 27.08.02
e 087/03, de 29.04.03.
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nO 053/04, de 21.06.2004.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nO 223/08, de
19.12.2008, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 10 de fevereiro de 2089.
PREFEITO MUNICIPAL
Vida Sim - Dr"lP' Não

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