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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n' .25 - CEP 86800-235
Apucarana PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJEto DE LEI Ne 819 09
.
,
Súmula: - Autoriza a abertura de crédito adicional
especial, no valor de até R$ 45. aea J as (quarenta'
e cinco' mil reais), conforme especifica e dá
Dutras providências. '
A CÂMARA MUNICIPAL DE 'APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
.
.
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional. Especial,
,no valor de até R$ 45.fH38,ee (quarenta e cinco mil reais), para cobrir
despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n2 218/e8, de
18.12.2088), conforme especifica:- .
0S.IDEPPLAN
aeS.SSl - Instituto Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento
04.122.0040-2.039.000- Ma~utenção das Administrativas do Idepplan
Fonte de Recursos:- 01001 - Manut. das Atividades Administrativas do Idepplan
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros- P.Fisica R$ 5.000,00
3.3.90,,39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. . . . ......R$ 20.000,00
4.6.90.71, - Principal da Divida Contratual Resgâtado R$ 20.eOe.ee
T o t -a 1... ;... .-0 ..R 45.000 00
Art. 22 - Como recurso'para a abert~ra do crédito de que trata o Artigo. anterior, serão
canceladas dotações até o valor constante nesta Lei, a saber:-,
98. IDEPPLAN
008.001 - Instituto Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento
06.181.0087-2.007.000 ~. Estruturação da Guarda Municipal
Fonte de Recurs'os: -, ,018'01 - Manut. das Atividades Administrativas do Idepplan
(005) 3.1.90'.11 -: Vencimentos e 'Vantagens Fixas .R$ 45.é00.00
To t a,l : R$. 45.000,00
Art. 32 - Reyogam-se as disposições em c9ntrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município evereiro de 2989.
a
.~~..
~ida Sim - Drogas Não
A.,."""-,,-.~A.~,,, C._d Cd.~.
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I'refeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oíiveira ROsa n' 25 - CEP 86800-235
ApucaranaPR - www.apucarana.pr.gov:br
EXPOSI io DE MOTIVOS
Senhor-Presidente,
.Senhores vereadores e Senhoras Vereadoras:~
'Estamos encaminhando para apreciaçâo dos nobres Vereadores e Vereadoras, o incluso
projeto de lei que tem por objetivo a c~iação de dotações necessárias para o pagamento de
dêsp~sas do Instituto de Desenv~lvimentoJ Pesquisas e. Planejamento do Município de
Apucaran~. .
São medidas necessárias," para cumprir com o programa de trabalho da atual
administração. e que não fb~am previstos na lei Orçamentária.
Solicitamos a~simJ- o apoio dos' ilustres Vereadores e Vereadoras. ao presente
proj eto de Lei.
Munic~pio de Apuc~ran J
Jodo dJ. os de OL
FEITO MUNICIPALfevereiro de 2989.
,
Vida Sim - Drogas Não
-,-'- .