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;$1-' .
,
Art. 12 -
Parágrafo
Art. 32 -
,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ciyico ..bsé de Oliveira Rosa nQ 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucaranaepr.gov.br
Súmula: Concede reajuste salarial conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA~ ESTADO DO
PARANÁ~ APROVOU E EU, PREFEITO. MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:- -
L E I
Concede reajuste salarial de lG% (dez por cento), a
partir de €li de fevereiro de 2009, aos servidores
ativos, inativos ,e pensionistas pertencentes ao Quadro
de Pessoal Permanente do _Município de Apucarana, da
Autarquia Municipal de Saúde e do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
- IDEPPlAN.
Único Ficam excluídos ~o reajuste
-atribuià~s aos cargos de provimento em
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
~unicipais.
os valores
comissao e
Secrfitários
.
Revogam-se as disposições em
Lei em vigor a partir
contrário, ,
2.09:
entrando esta
Município de de fevereiro de 2G09.
,
.
d OLiveira
MUNICIPAL
- - -
.
Prefeitura do Município de ApUcarana .
Centro Cívico" ..bsé de Oliveira ~sa nO 25 -.CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucatana.pr.gov.br
.
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;-
o Projeto de Lei que ora
desta Casa. de Leis, está sendo
Servidores .PúbLicoi-Municipais.
€stamo5 -submetendo para a apreciaçiio
aguardado com extrema ansiedade peLos
o zeLo que devemos 'ter quando tratamos da questão saLar1.oL, nào
se prende somente ao índice que deve ser apLicado, mas e sobre tudo,
na garantia_de qiJe os saLários serão pagos rigorosamente ém dia e es1:e
estudo é feito desde (> impacto financeiro que o reajuste pode
ocasionar, bem como, do. atual momento peLo quaL estamos atrQve5sando~
qu'e é a crise financeira mundiaL. -...--
Os refLexos desta crise ainda estão por vir, e não se pode
precisar com que intensidade, todavia, a cauteLa' é necessária~ e
assim" para que possamos cumprir com os obrigações do pagamento da
FoLha de Pagamento dos Servidores, dentro do que foi. estabeLecido no
Orçamento do Município para o exercício de 2(J(J9~ que é de 1(J%_(dez por
cento), razão peLa quaL optamos por este índice:
É bom escLarecer aos nobres Pares dessa CoLenda Caso de Leis, que
o reajuste de 12% (doze por cento) concedido peLo GDVerno FederaL, é
tão _
somente para os assaLariados, ou seja, para os que recebem (J
saLário-mínimo.
Não
'condição~
dentro do
existe no Município de Apucarana, nenhum
desde a gestão passada e esta. situação é,
programa de Governo desta Ad .
istração.
Servidor hesta'
e será mantido,
SoLicitamos assim~ o empen dos Senha s Vereadores e Senhoras
Vereadoras, na aprovação deste 'roje~o de, Lei.
Município de m 17 de_ fevereiro de 20a9.
. -
de OLiveira
MUNICIPAL
-,-~~--~ "'.__ C-.<__<~~
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