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materia nº 41/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaCRIA A FEIRA NOTURNA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3856

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-13 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 40/09
2009-02-26 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-02-26 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-02-25 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura do Munidpio de Apucarana
Centro C. José de OliveiraRosa n'25 CEP 86800~235
Apucaràn",~ PR ~ www.aplICdrana.pr.govbr
PROJETO DE lEI.No 041/09
,
SUMUlA; Cria a FEIRA' NOTURNA no município de
APucar-ana e dá o';tras providências. .
. .
A CÂMARA .MUNICIPAl DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PRÉFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE;
l E
Art. 10 ,
.
Fita instituíd-a .aFEIRAIIIOTURNA, que devérá funcionar a pàrtir das 17
.Horas às.21 horas, pOdendo 'Ser ampliada para mais de uma feira em
locais que venharJ)'a beneficiar outros bairros do município.
Parágrafo Único ~ Será permitida a entrada de veículos no I()cal destinado à
comercialização, para otransporte de m~rcadorias no período das 16 às
17 horas, oríd~ os feirantes deverão montar as bancas e ao término das
quais todas as billrrijcas deverão estar instaladas, abastecidas e
convenientemente arrumadas, de forma que o público consu1\Tlidor possa
ser atendido logo após a abertura da feira.' .'
Art. 20 ~ Caberá a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura em
conjunto com uma Comissão a ser criada, deffnir: .
I ~ Os participantes da FEIRA NOTURNA; .
11" O dia elocalondefunciçmara a FélRA NOTURNA.
Art. 30 ~ A comissão de que trata o "Caput" do artigo anterior é presidida pelo
Secretário Munidpaide 1ndústria ComérciÇ> e. Agricultura e. composta
pelos seguintes membros: ".
I ~ Ol.(um) representante da Diretoria 'dO Departamento de Cultura;
11 ~ 01 (um) representante do Poder legislativo Municipal; .
111 ~
. 01 (um) representante da'Em-ater;
IV ~, Presidente da C;;omissã'odos Feirantes; e'
V ~
.
01 (um) 'representante da VISA - Vigilância ,Sanitária de
Apucarana.
Art. 40 ~ Para a tiabilitação ao Alvará de Licença para participar d-a FEIRA
.NOTURNA os interessados deverão se cadastrar na Secretaria Municipal
de Indústria, Comércio e Agricultura especialmente para esse fim e esta
encaminhará ó solicitante a ViSA municipal para licenciá r produtos
manipulados de. origem 'animale/ou vegetal.
, §. 1°~ Terão preferência na aoncessao do alvará de Licença os feirantes cujos
.produtos despertarem maior interesse' na população, ou seja: de
interesse' público do Município pelo seu .caráter de qualidade,
modernidade ou exoticidade e estiverem dentro do padrão exigido pela
Vigilância Sanitflría. .
§. 2Q~ Ficarão isentas do pagamento de impostos e taxas municipais referentes'
à participação da FEIRA NOTURNA. desde que autorizadas pela Comissão
Organizadora, às entid.ades de assistência " devidamente
cadastrada no CONSELHO MUNICIPAL DE T~NCIA S CIAl, desde
que obedeçam as normasestabeleéidas' sta lei.)
,\I'UCl\kl\N,\
Cidak &1.""""
Art.sq￾PrefeittJr~ do Município d'e Apucarana
Centro C. JosédeOliV6ira Rosa [1"25 CEP 86800-235 .
AIXJCa:ana - PR - www.apucarafla.prgov.br
O feirante poderá requerer afçstamento temporário de suas atividades,
por um p,Úiodo máxim~ de 30 dias, em cada exercício financeiro, sem
prejuízo ctolicenciamentoçoncedidoc' .
. .
, .
Art.' 62 - O feirante que abandonar por 04{quatro) feiras consecutivas ou 08 (Oito)
.
alternadas, s'em motjVo justificado; será suspenso por 3 (três) meses e
na reincidência da infração poderá ter seu "Ivará de Licença cassado.
.
,. .
do". .\
.
. M. 72 - . AO feirante acómetiçR> de doença grave devidamente comprovada por
laudo médico, sera concedido, mediante requisição, o afastamento ou
substituição por parente descenden}e, ascendente ou colatera1, até o
segundo grau, reservando"se o respectivo lugar que ocupa, pelo prazo
de 'até.6 meses,cabén!:ió áomesmo quando retomar, comprovar estar
em p'erfeitas condições de saúde, mediante á.presentação de documento
hábil.
.
Havendo substituição será mantida a vaga e Ô lugar até então ocupado
pelO feirante e se ul1;rapiJssadOÔ prazo previsto neste artigo. sem a
devida substituição ofeirante somente poderá reiniciar.suas atividades
no extremo da feira. . .
.
.
.' I, . . . .
.
Tratando-s.e de doença incuráv~I, falecimento ou invalidez abrir-se-á
. vaga para o<;upai;iio. do local, da'hdo'se preferência aos seus
descéndent~s, ascendentes e colaterais, nesta ordem. .
§. 12-
§. 22-
Art. 82 -
produtos: .
Na fEIRA NOTURNA.-:somente: serão comen::ializados os seguintes
1- '
11-
111-
IV￾V￾VI.-
VII-
.
vtn -
.
Ho rtifrutigrarijei ros;
lanches, doces,salgados~refrigerantés e bebidas artesanais;
comidas tfpic,as ecaseiras; .
gêneros alimE1fltícios;. .
artesanato e .trabalhos manuais; .
frios, embutidos, carnes secas e derivados;
laticfnios; e
.
flores, plantas e.sementes.
1_' .
Parágrafo Único - A lista de produtos constante no Art. 82 poderá ser alterada pela
.
AdministraçãoMunicípal,atra.vés de decreto, sendo que os itens li, 111,IV,
VI, VII necessita.m de licença sanitária concedida pela VISA municipal.
Art. 92 -
Árt. 10 -
Art. 11
"
As barracas utilizadas na FEIRANOTURNAdeverão tertoido ou cobertura
impermeável e tipo uniforme e obedecer às normaS técnicas cabíveis
bem como, a' um só p.adrão a ser fornecido pelo IOEPPLAN.
As barraCas para exposição de' mercadorias deverão atender
. as seguintes exigên.cias: .
I - Estarem boas 'condiçpes de uso e convenientemente pintadas,
com suas coberturas limpas e em 'bom estado de conservação,
conf9rme pi:ldrão1Jrojeto elaborado pelo IDDEPLAN;
11- Serem colócadas lado a lado com distância de 1 (um) metro
uma das.outrás; . .
.11I- Serem mantiqas limpas e com bom aspecto.
As barracas e mercadorias deverão ser colocada mo 0'3:
I - Não interromper o trânsito de pedest e as .ent adas e saídas
de veículos; '.
I\PUCi\HI\NA
. CUh:uLe~4 .
Prefeitura do Munícípío de Apucarana~
.Centro c.. JoS;é de O!ivéira Rosa n"25 C'EP 86800-235
A, pucarana - PR c wwvv.apucaranaprgov br
. . \ .
.
'"
.
11 - Não danifitarem jardins, çalça:das ou outros logradouros
publicos; .
11/- Iniciada a comercialização 11a feira ás 17 HORAS, será vedado
o ingresso no local de veículos transportadores de
mercadorias. .
Parágrafo Único - O horário da, Feira Noturna pOderá ser alteradq de acordo com
Decreto.
Art.12- Encerradas as atividades comerciais às 21,00 horas os veiculos poderão
ingressar no local 'onde as barracas estiverem locaJizadas, para
promoverem a retíradade mercadorias e instalações permanecendo até
as 22 horaS, tempo sLlficientê para fazê-Io dentfo da ordem disciplinar.
.
-
.
Art. 13 - Além das disposições aCima estabelecidas deverão ser observadas as
.
seguintes normas qUaf1to à. comercialização :na feira:
1-' As barraca!; somente poderão funcionar após vistoria e
'concessão .da respectiva licença;
,
1/- ,a proteçãO dos gênel'Os aHmentkios contra os raios solares, chuvas e
outras intempéries deverão seg.uir orientações da vigilância
Sanitária; " '
'I!I.~ nenhum produtopocjerá ser'exposto a venda' colocado diretamente
sobre o solo;
IV- a comercializ.açãode carnes e produtos de laticínios e outros
trànsforr)1acklSdeverã.o atenderas regras ditadas pela vigilância
sanitária quando necessário a sua refrigeração;
V- não'será permitida afabricação de alimentos no local da feira;
VI- o fixo produzido pelas b,arracas não poderá ser depositado sobre .os
logradouros pjJblicósem geral, se.ndo necessário portanto o uso
de coletbresde lixo individuais, de forma a ser separados por
tipo (orgânico e reCiçlado}, depositado em container fornecido
pela prefeitlll;a ao término da 'Feira, devidamente embalados
em sacosí'lásticos
Art. 14 - Os feirantes deverão ;\.Isar jaleco, al/ental, boné ou touca durante a
comercializaçãodosprodutos, sendo permitido o patrocínio comercial,
vedada a publicidade para fins políticos.
.
§. 12-
, Os uniformes. obedecerão a padrões decores e o modelo
atividade desenvolvida, e, caso não. estejam paramentados
orientação d<;iVISA municipal, poderá haver punição;
.
conforme
conforme
.
§. 2°- Não será permitido o \.ISOde brincos, anéis, pulseiras e outros adornos, o
feirante e todos os seus auxiliares dev~rqo manter as unhas limpas e'
curtas, sendo que o jaleco com mangas s6 será permitido dependendo
dos produtos a serem comerCializados e/ou manipulados no momento
.da venda.
. .
§. 22- caso, durante a fiscalização o feirante não estiver paramentado
corretamente sofreráqs seguintes sansões;
1-' . Por duas vez~s consecutivas, não participaráda terceira feira,
11- Se hOuverreincidência o alvará poderásér. cassado.
Para obtenção da lícença' os interessados
Administração Municippl; .
I.;; Requerimento esçritQ e .protocoliz
Art. 15 - à
I\!'UCARAN/\
C14aM 1:duw<M
.,
prefeitura do Município de Apucarana
Centro C40sé de Oliveira Rosa n~25CEP 86800-235
Apucarana -RR - www.apucaram;Lpr.gbvbr
11-. Alvar4da vi~lância sanitária
. .
Parágrafo (Jnico c A licença sóset(} ~xpedida medfi'!J1te cornf:irovi'!çãode residêncii'! no
município de ApUCilri'!na'e procedência <:toproduto."
Art. 16 -
Art. 17 -
A produção e i'!<comercialização de' alimentos e bebidas alcoólicas
fermentada$a sererncbnsurnidoSMlodll deverâoestar de acordo com
a legi$lação vigente e dependerão' de autoriiação concedida pelo órgão
competente da muriitipalidade VISA. "
,
.
As.licença~ ~erão afixadas. em local visível ei'!cessivel a fiscalizi'!ção,
devendo ser re\,(alidi'!di'!Si'!n\;Ji'!lmente,$ob peni'!de multi'!, sem prejuízo
das démi'!iscorninaçooslégi'!is. .
,
.,
É expressi'!rnente proibido i'!0feiri'!nte:
1- CO,mercializar o seu licenciaméhto; .
.
11- trar)sferir O loçal da barracasem i'!f1uência da Comissão;
IIL" vend,er bebidas alcoólicas destiladas, no interior da feira e
prOdutos fu'rnígenos;'
.
IV - empregar' Jornais velhos ou quaisquer, impressos para
.
embrulhar \1'êneros alimentícios que fiquem diretamente em
COl"ltantocomesses invólu,cros;
V - venderprodútos IJlflamáveis 6u explosivos; ,
VI- utilizi'!raba'rraçapara vender gêneros ou mercaâorias que não
e$tejamprevisto em seu licenciamento
VII- úti1izar caixas com mercadorias como parte integrantes das
barracas em frente ás, mesmas
parágrafo: únÍCo - O feirante não poderá utilizar s,acolas plásticas para embalar o
.' produto vendido; .
.
'
,
Art. 18 -
Art. 19 - Não será permitid'a a entrada de vendedores .ambulantes na feira., tampouco
o comércio de alimentos caseiros, ou .
artesanais que não estejam
legáli~adospela5ecrétaria Municipi'!1de Sa~de I ViSA.
Art. 20 - Os feirantes dev.erãocontribuircomuma taxa mensal, cujo valor será
apurado em sísten1~ de condomínio para custear. as' despesas'
administrativas e operacio.nais da feira, valores definidos entre os
feirantes. . .
Art. 21-. Também será permitida a reali~ação de shows e atrações artísticas em
ge'raL na feira, desde 'que deviàaménte autorizados pelo órgão
, competente da municipi'!lidade, com a a<Íuência da Comissão:
Pprágrafo Úniço - Não será permitida a venda pelos párticipantes dos shows de CDs
'ou DVDque não tenha sido prodlJzidopelos meios legi'!is.
Art. 22 -
.'
Art. 23-
A Admii)isti"i'!ção Municipal'comjJETtirá á expedição nos termos legais, di'!
autorização. pi'!ri'!:ofUr'ICioni'!ment'odafe.ira.
APUCARAN,\
CUfo4oEdu_
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro c, JOsé de Oliveira Rosa n'~25 CEP 86800-235
Apucarancl -p~ - www.apucarana.pr.gov.br
11- fiscaliz;a'r. .
eXiJminar QS produtos. mandando retirar os que
julgarem impróprios ao consumo; sem prejurzo de outras
sanções previstas em lei. ,
111- fiscalizar se as barracas, estão em perfeito estado de
cO,nServação'caso,haja alguma barraca. que apresente alguma
irregularidade (rasgadas. sujas) a qu'a! não esteja enquadrada
no Artigo 10, O feiriJnte deve~á ser adv~rtido_e terá um prazo
de 7 dias para estar de acordo com as normas exigidas.
, ,
,
parágrafo Único '- Caso o feirante não atender dentro' do' prazo terá' penalidade por
parte da Comissão
Art. 24 - Caberá também a Administra<;ão MunicipiJl proceder à limpeza da área
ocupada pela feira e coleta do container. ao término desta. '
Art 2S - Não será concedida licença piJra a Comercialização de produtos que não
coadunem com as finalidades da feiriJ '
Art. 26 - TodiJ mercadoriiJ expostiJ.à vendiJ na feira deverá ser de boa qualidade e
,
devidamente prO):egidiJ contra contaminação. '
Art. 28 -
Caberá à Secretaria Municipal de Indústriâ, c:omêrcio e Agricultura e a
Comissão a organização e a fiscalização da FEIRANOTURNA
Esta Lei sera regulamentada pelo 'ExeCutivo no' prazo ,de trinta dias.
contados de sua publicação. "
,
Art. 27 -
Ediffcio da refeitura do Muniêípi de Apucarana.
aos 18 di do mês f reiro e 2009.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrári em vigor na
data de sua p'ublic,açãó..
c
!\f1UCI\K~\l'.Jf\
CUf4d. ~
Préfeiturado Município de Apucarana
Centro C.Josede Olivejta Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR -www.apucarana.pr.gov.b.r
;
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
/
Senhor Presidente, .
Sen.hores Vereadores e Senhoras Vereadoras:, .
A mensagem que orã estamos submetendo. pra. 'a àpreciação dessa douta
Casa de Leis, vem de encóntro aO anseio popular e as. reivindicações da Câmara
Municipal através da Vereadora Teima Reis, que a partir de meados de nover'nbro
vinha cobrando do Prefeito eJeito esta providência. .
A feira noturna irá proporcionar maior comodidade aos nossos Munícipes qU02
terão a oporturlÍdade de adquirir os produtos durante o perfodo noturno, pois da
forma como vinha sendo realizada muitos não tiClham como freqüenta-Ia.
.
-
Aos feirantes mais ,uma oportunidade de expor e vender os seus produtos, e
desta forma podermelhórar a renda fa01i1íar.
Todas as ações com referência a segurança, higiene e organização da feira
noturna estão dispostas nesta Lei, até para tranqüilidade daqueles que irão adquirir
seus produtos e daquelesirãoofereGe-los. -
Município de Apucarana, em 18 de fever
Acreditamos que os nobres Vereador02s e Vere coras também, tem o
inferesse na aprovação deste Projeto de Lei, de vez que popu.lação apucar nense
será beneficiada, com esta opção de feita~livre.
/
i\PUC/U<.,\N/\
Cidoh Uu",<,,<,

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