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materia nº 42/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2009
Date 2009-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3857

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-08 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 84/09
2009-05-04 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda com voto contra da Vereadora Lucimar
2009-04-27 Segunda votação — Aprovado em primeira com votos contra dos Vereadores Lucimar e Junior
2009-03-20 Primeira votação — Pedido de vistas pelo vereador Junior da Femac
2009-03-02 Retirado de Pauta — A pedido do autor conforme oficio
2009-02-25 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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. .
Prefeitura dI:? MUnicípio de Apucarana
CBr1lrOt. José- de 'Oliveira Rosa.-."25 CEP'86800,Z-35
.Ápucarana - gR--- WW\"i.apUCi.'lrana_p(,~K»fbl
PROJETO DE LEll'I" 042/09
Súmnl!: Autoriza o Poder ExeC)ltivo a ~ontrihuir
mensalmente com a entidade Na60IJal de
Representação dos Munidp;os do Estado
Paraná, como especifica e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Al'UCARAi~A,
ESTADO DO PARAN,.\., APROVOU E EU~
PREFEITO "J\.1UNIClP4L. SANCiONO A
SEGUINTE:
,
LEI
Art. }" _ Fica o Poder Fxet:lllivo autorizado a contribuir mcn.salmeme
C1JJlla (::ONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIO CNM, çntidade nacional
derepre~enlaç[\()~osmUnicípi05doES1adodo I'araná. .
_ Ar.t. 2" _ ACOlltribuição v;~; as~eguiar a representação lTlslituciona[
do Município de Apucarana, através da Confedenlçàn Nacional de"Municípios CNM_
nas diversas e'sferasadministrativa da União, junlo ao Governo Federa! e aos divcrsos
Ministérios, Congresso Nacional e dcmals órgào& iiormmivos, dc' exeeução e de
c01!trole,e~ara:
J- bitegrarwlegiadosdcdíscussãojuritoaosdiversosórgiíosgovemamenlaise
legislalíY<Js,defendendo os imeresscs dos Munidpios; -
II- Parli~ipar de açi\cs governaÍ'nentai& que visem ao desenvolvíineulódos
Mumdpío, a alualização e eapacÍtação dos' quadros dei pe~soal dos eutes
públíC')SmllI1Ícipaís,àmodemizaçâo e ÍI)trumentaliz<u;ào dagestiío pública:
IlI- RepresenlarosMunicipiosellleventosoficia~snaci",,,,-is; -
IV, Desenvolver ações corn'UUS'c;1m'"islas aO aperfeiçoamento e à modcrnização
-da gestâo públicamunieipaL
Art. 3~ - parneustearo cumprimcnto das ações referid<ls,no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente ,eom as emidades em'v<llor<,smeosais
ascrem csrnbeleçid,,:~-emAssembléia Gcral anual mes
E,jítki,daPr.,-Jeitun
aüs25 i~sdomêsd
Ar/. 4'; - Revogam-se as -o,cntradocstaLeí"
ernviROToadaladesuapublicação.
íodeApucarana.
c.20ü'). -
Eveita
unicipal
-
Prefeitura do Município de Apucarana
Cenlro_C José deXJI,veira Rosa n"'25 CEP 86'860-235
Ap'ucarãna -PR -; WW\\I:<JpÚçararià.pr:gov,br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
SenhorPtesidente,
Senhoras'Vereadoras e Senhores Vereadores:
A apresentação deste Projeto de !-eià essa nobre,Casa de Ld. visa
-estabelecer llm vínculo COm a Confederação Nacional de Municípios - C'NM, no
sentido de que amesma possa representar o .ldunicípi,,- de ApUCaT3llajunto às. esferas.
governamentais federais, em toda~ as sua'~neces~jdades_
É sabido por I~os, que ~ecessJ!amos de um acompanhamento dos
diveruos projetos que já foram ou que e~t"rfu; ~endoeucaminhados para a apreciação do
Goycrno Federal, a..~sim, mediante LIma conlJibwção' mensal de R$ 930,00 --
(novéccntos c 'trinta reais), leremQs wn órgão repre~enta!ivo do qual teremos condições
de cobrar que os nossos projetos sejam analisados ~ aprovados com a maior: brevidade
pOssívelpara que tenhamos eolldíções de executarmos.uma adminislmção de açordo
comos'anseíosda eomunidade,
.
Assim, solícímmos O apoíodas Nobres Vereadoms e Vereadores.'
naapreci3çãodopresenteProje1:odeLci,aprovandoopresenleProjelodeLei.
Edifkio da refeítura do Município t Apuearnri&-
aos2S'di",'domêsdefevereiro.de20 9.
.
,
''"''-'.0''''''. Ciki.~~
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