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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº00l/09
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio 0261176-26/2008
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP, representada pela
Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando
execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor
Agropecuária e cujo objeto se refere a aquisição de uma
retroescavadeira e caminhão, conforme especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio 0261176-26/2008 que
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAP, representada pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Apucarana, objetivando execução de ações de apoio ao desenvolvimento
do setor Agropecuário e cujo objeto se refere à aquisição de uma retroescavadeira e
caminhão.
Art. 2° - Os recursos para execução das ações, serão na ordem de R$-292.500,00
(duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), já empenhados no Ministério
(n°2008NE000370).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de maço de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Te~mos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
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