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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº003/09
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº02/09, firmado
entre o município de Apucarana e Paulo Roberto Miranda & Cia.
Ltda., com denominação fantasia de Farmácia Santa Maria, que
trata da concessão de desconto de até 16% ( dezesseis por cento)
sobre os medicamentos fornecidos aos integrantes do quadro
funcional do Executivo, conforme especifica ..
A CÂMARA MNICIP AL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº02/09, firmado entre o
município de Apucarana e Paulo Roberto Miranda & Cia. Ltda., com denominação
fantasia de Farmácia Santa Maria, que trata da concessão de desconto de até 16%
( dezesseis por cento) sobre os medicamentos fornecidos aos integrantes do quadro
funcional do Executivo, sob a forma de consignação.
Art. 2º - O prazo de vigência do convênio é indeterminado, iniciando-se na data
da assinatura do convênio.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de maço de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Telm~mos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
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