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materia nº 3/2009

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-03-13
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 02/09, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E PAULO ROBERTO MIRANDA & CIA. LTDA., COM DENOMINAÇÃO FANTASIA DE “FARMÁCIA SANTA MARIA”, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DESCONTO DE ATÉ 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS AOS INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICA.
native_id3967

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-16 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª discussão.
2009-03-14 Segunda votação — Aprovado em primeira por unanimidade
2009-03-13 Primeira votação — Extraordinaria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº003/09 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº02/09, firmado 
entre o município de Apucarana e Paulo Roberto Miranda & Cia. 
Ltda., com denominação fantasia de Farmácia Santa Maria, que 
trata da concessão de desconto de até 16% ( dezesseis por cento) 
sobre os medicamentos fornecidos aos integrantes do quadro 
funcional do Executivo, conforme especifica .. 
A CÂMARA MNICIP AL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº02/09, firmado entre o 
município de Apucarana e Paulo Roberto Miranda & Cia. Ltda., com denominação 
fantasia de Farmácia Santa Maria, que trata da concessão de desconto de até 16% 
( dezesseis por cento) sobre os medicamentos fornecidos aos integrantes do quadro 
funcional do Executivo, sob a forma de consignação. 
Art. 2º - O prazo de vigência do convênio é indeterminado, iniciando-se na data 
da assinatura do convênio. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 13 de maço de 2009. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Telm~mos Reis 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
~-liru _ 
RELATORA 

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