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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºOOS/09
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº0264276-
96/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal
e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos
Programas de Finalidades Turísticas e cujo objeto se refere à
Revitalização da antiga Ferroviária do Distrito de Pirapó - MUSEU
DO CAFÉ-2ª etapa, conforme especifica.
A CÂMARA MNICIP AL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0264276-96/2008, que
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela
Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos
Programas de Finalidades Turísticas e cujo objeto se refere à Revitalização da antiga
Ferroviária do Distrito de Pirapó - MUSEU DO CAFÉ-2ª etapa.
Art. 2° - As despesas para execução do convênio correrão por conta do
orçamento do GESTOR,na ordem de R$-292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e
quinhentos reais) determinada por instrumento legal de seus empenhos orçamentários.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de maço de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Telma E
~
lizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
~-
SECRETÁRIO
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