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materia nº 47/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaDISCIPLINA O PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº. 4;320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3970

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-13 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 45/09
2009-03-16 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-03-14 Segunda votação — Aprovado em primeira por unanimidade
2009-03-13 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa n'25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.~Jc>./ br'
PROIETO DE lEI NO047/09
Súmula:- Disciplina o pagamento de pequeno valor
no âmbito da administraçâo municipal,
com suporte nos artigos 68 e 69 da lei
Federal nO 4.320/64, de 17 de março de
1964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
l E
Art. 10- Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento,
para pagamento de despesas de pequeno valor, restringir-se-âo aos casos
previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção, conforme legislação em
vigor.
Art. 20 - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um
órgão, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de pequeno valor que,
por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento
normal.
Art. 30 - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos
decorrentes das seguintes espécies de despesa:-
I. com material de consumo;
11. com serviços de terceiros;
111. com representação eventual;
IV. extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora
em sua realização;
V. que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede do
Município, por servidores municipais que, a serviço ou para
capacitação deslocarem-se para outras localidades;
VI. de pequeno valor e de pagamento imediato.
Art. 40 - Consideram-se despesas de pequeno valor e de pagamento imediato, para
os efeitos desta lei, as que se realizarão com:-
I. despesas com refeições e lanches, pequenos consertos em
caráter emergencíal;
11. artigos farmacêuticos em caráter emergencial e em quantidade
restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
111 outra qualquer de pequeno valor e de necessidade imediata
desde que devidamente justificada.
Art. 50 - As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo
constante, correrão pelo itens orçamentários próprios e seguirão o
processamento normal da despesa;
Art. 60 - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos responsáveis pelo
controle destes recursos, através de comunicações internas oficiais dirigidos
ao Secretário Municipal de Finanças.
Art. 70 - Das comunicações internas oficiais requisitórias de adiantamento constarão,
necessariamente, conforme anexo I, as seguintes informações:-
I. dispositivo legal em que se baseia;
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de OIIVellé! Rosa n25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - 'NW\N.aOLlcarélnél.pr.ç)o'!lJr
11.
valor;
111.
identificação da despesa, caracterizando-a como de pequeno
nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento, caso não seja o próprio autor da comunicação.
Art. 82 - O prazo de aplicação será mensal, de acordo com o calendário a ser
organizado pela Secretaria da Fazenda.
Art. 9Q- Na hipótese de adiantamento único, a comunicação interna requisitória deve
esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 10 - Não se fará novo adiantamento:-
I. a quem não haja prestado contas, no prazo legal, do
adiantamento anterior;
11. a quem deixar de atender notificação para regularizar a
prestação de contas, dentro de 5 (cinco) dias.
Art. 11 - Não se fará adiantamento:-
I para despesas já realizadas;
11 servidor em alcance.
Art. 12 - O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado
durante o mês a que se refere.
Art. 13 - No caso de adiantamento único, o período de aplicação será aquele
estabelecido na comunicação interna oficial requisitória, conforme
estabelecido no Artigo 18 desta Lei.
Art. 14 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Art. 15 - A comunicação interno oficial requisitória deverá ter autorização final do
Secretário da respectiva área de atuação, após confirmação de
disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria da Fazenda, para
que seja considerada autorizada definitivamente.
Art. 16 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e
urgente.
Art. 17 - Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga com cheque nominal a
favor do responsável indicado no processo.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo designará os Servidores Municipais que
pOderá receber recursos financeiros para realização de despesas de pequeno
valor.
Art. 18 - Caberá ao Departamento de Contabilidade verificar, antes de registrar o
empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei e, se constatar algum
defeito processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolve￾10informado, para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 19 - Efetuado o pagamento, a Secretaria da Fazenda, através do Departamento
de Contabilidade, inscreverá o nome do responsável no sistema de
compensação, em conta apropriada.
Art. 20 - O adiantamento não pOderá ser aplicado em de esa de c sificação
diferente daquela para a qual foi autorizado.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José (1e Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucmana - PR - wI,vw.apucarana.pr.ÇJov br
Art. 21 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante, na forma de nota fiscal, cupom fiscal, recibo ou outro.
Art. 22 - Os comprovantes de pagamento serão sempre emitidos em nome do
Município de Apucarana.
Art. 23 - Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas,
borrões e valor ilegível, não sendo emitidos em hipótese alguma, segundas
vias ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 24 - Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento
do material ou da prestação de serviço.
Art. 25 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá sr maior
que o valor de R$ 80,00 (cinqüenta reais). não podendo ultrapassar o
montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensal.
§. 10 - Os valores constantes deste artigo é referência para despesas de caráter
excepcional.
§. 20 - Os valores constantes deste artigo poderão ser alterados por Decreto
Municipal;
Art. 26 - O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido aos cofres do Município
de Apucarana, mediante guia de arrecadação, onde constará o nome do
responsável e a identificação do adiantamento respectivo.
Art. 27 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será anterior à prestação
de contas, devendo compor a documentação de prestação de contas.
Art. 28 - O Departamento de Tesouraria classificará o valor recolhido, no grupo das
receitas orçamentárias.
Art. 29 - O Departamento de Arrecadação e Fiscalização emitirá guia de recolhimento,
juntando uma via ao processo respectivo.
Art. 30 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos ao
cofre municipal, até no máximo dia 20.
Art. 31 - A prestação de contas do adiantamento será realizada nos três últimos dias
do mês do respectivo adiantamento.
§. 10 - A análise da prestação de contas será de máximo dois (2) dias úteis após a
entrega da mesma.
§. 20 - A confecção do empenho e do cheque nominal, a favor de responsável
indicado no processo, será realizada no máximo de dois (2) dias úteis,
§. 32 - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 32 - A prestação de contas far-se-á mediante a entrega, no Departamento de
Contabilidade, dos seguintes documentos:-
I. comunicação interna oficial impressa elaborada pelo
responsável do órgão solicitante, encaminhando a respectiva
prestação de contas, conforme anexo 2 (dois) desta Lei;
11. impressos preenchidos conforme modelos fornecidos pelo
Departamento de Contabilidade;
111. relação de todos os documentos de des sas, men 'onando o
número e a data do documento e a pécie do doc mento, o
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IV.
V
nome do interessado e o valor da despesa, constando no final
da relação a soma da despesa realizada;
guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada no
Departamento de Contabilidade no ato do recebimento do
adiantamento e, posteriormente, juntada ao processo;
documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, na mesma seqüência da relação mencionado no
inciso 111,que serão colados em folhas brancas tamanho ofício,
em quantidade suficiente para que não fiquem sobrepostos,
constando, obrigatoriamente, o atestado de recebimento do
material ou da prestação de serviço.
VI.
Art. 33 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou
posterior ao periodo de aplicação do adiantamento, ou que se refiram a
despesa não classificada na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo
outras vias ou outra espécie de reprodução.
Art. 34 - Caberá ao Departamento de Contabilidade a análise das contas dos
adiantamentos.
Art. 35 - Recebida a prestação de contas, conforme o disposto no Art. 31 desta Lei, o
Departamento de Contabilidade, verificará se as suas disposições foram
inteíramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos
razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-Ias.
Art. 36 - Se as contas forem consideradas de acordo com os dispositívos desta Lei, o
responsável pelo Departamento de Contabilidade, certificará o fato, no local
apropriado do documento mencionado no inciso 11, do Art. 32 desta Lei,
encaminhando o processo já apensado àquele que autorizou o
adiantamento.
§. 12 - Aprovadas as contas, ao Departamento de Contabilidade:-
a) - baixará a responsabilidade inscrita no Sistema de Compensação;
b) - comunicará o responsável para tomar ciência da medida;
c) - arquivará o processo de prestação de contas, apenso ao processo que
autorizou o adiantamento, em local seguro, onde ficará a disposição do
Controle Interno do Município e do Tribunal de Contas.
§. 20 - Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a determinadas
exigências, o Departamento de Contabilidade:-
a) - providenciará o cumprimento das exigências determinadas;
b) - adotará as medidas indicadas no item anterior
§. 30 - Não tendo sido aprovadas as contas, adotar-se-ão as orientações
determinadas pelo Departamento de Contabilidade, em seu despacho final.
Art. 37 - A Secretaria da Fazenda organizará um calendário, para controlar as datas
em que deverão ser apresentadas as prestações de contas dos
adiantamentos concedidos.
Art. 38 - No dia útil imediatamente posterior ao vencimento do prazo para prestação
de contas, sem que o responsável a tenha apresentado, o Departamento de
Contabilidade comunicará oficialmente diretamente ao mesmo, concedendo￾lhe o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para faze-Io.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa n'25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wWIN.apucarana.pr.çJov br
Parágrafo Único - Na
recebimento da
recebimento.
comunicação interna oficial o responsável assinara o
via original colocando de próprio punho a data do seu
Art. 39 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas após o vencimento
do prazo final, estabelecido no artigo anterior, o Departamento de
Contabilidade (Controle Interno), remeterá, no dia seguinte, a cópia do
comunicado interno oficial referido no parágrafo único do Art. 38 à
Procuradoria Juridica, devidamente informado, para abertura de sindicância,
nos termos da legislação vigente.
Art. 40 - É de responsabilidade direta do Secretário o acompanhamento de sua
prestação de contas e de sua dotação orçamentária.
Art. 41 - O regulamento desta Lei, será aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrári em especial a ei nQ 031/01, de
28/06/2001, entrando esta Lei em vigor a data de sua publ ação.
Edificio da P efeitura do Municipio de A ucarana, aos
02 dias do ês de março de 2009.
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CUWde Ü!UW{t1t1-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa n'25 CEP 813800-235
Apucarana - PR - 'Nww.apucarana.lx.çjOV br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e
Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, que visa disciplinar o pagamento de pequenas
despesas emergenciais pelo sistema de Adiantamentos.
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidas em Lei e consiste na entrega de numerário à Servidor para
o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
O adiantamento para pagamento de despesas em casos excepcionais,
definido por esta Lei, tem por objetivo estabelecer regras para que o dinheiro público
venha a ser aplicado de forma transparente e que não gere dúvidas na prestação de
contas, razão pela qual este Projeto de Lei, define sobre quem pode receber o
adiantamento, o tipo das despesas que podem ser pagas por este meio, o limite
máxima do adiantamento e, também o prazo para a prestação de contas.
Esta lei exclui também aquelas despesas que se subordinam ao
processo normal de aplicação e, desta forma a aquisição de material, equipamentos,
realização de obras, estão bem definidas para que o adiantamento não seja uma
regra comum, mas que seja utilizada de forma correta.
A matéria também estabelece a proibição da concessão de
adiantamento a servidor em alcance e o responsável por dois adiantamentos ao
mesmo tempo. O alcance se caracteriza pela não prestação de contas no prazo
estabelecido ou pela não aprovação das contas em virtude da aplicação do
adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi fornecido o
adiantamento. Na questão de responsável por dois adiantamentos, entende-se por
aquele Servidor especialmente designado para efetivar uma viagem a serviço do
município, que além da diária, recebe um adiantamento para despesas com
combustível e outras que possam ocorrer fora do Município e que não tenha feito a
devida prestação de contas dos r rsos q lhe foram confiados neste tipo de
adiantamento.
Assim, solici mos a compreensão
Vereadoras na apreciaçã deste Projeto de Lei,
determinados serviços qu surgem excepcionalmente
ação urgente e eficaz.
dos Senhores Vereadores e
ara que haja agilidade em
mas que necessitam de uma
ço de 2009.
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