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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C Jose Cie Oi!ve:ra r<'OSdn2'5 CEP 1",6800-235
Apucarana - PR - .NI W apLicar ana ,pr,~Jo\f l;r
PROIETO DE lEI N2 049/09
Sumula:- Estende as disposições da lei
Municipal n2 036/01, de 04/07/01,
que criou o Fundo Rotativo Municipal,
para os Centros Municipais de
Educação Infantil do Município de
Apucarana, e dá outras providências,
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
l E
Art. 12 - Ficam estendidas as disposições da lei n2 036/01, de 04/07/2001,
que criou o Fundo Rotativo Municipal, para os Centros Municipais
de Educação Infantil do Município de Apucarana.
Art. 22 - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Humano, mensalmente, acompanhada de
toda a documentação necessária, observado o que dispõe a
Resolução n2 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 32 - Ficam mantidas as demais disposições constantes da lei n2
036/01, de 00/00/2001.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitur do Município de A
aos 09 dias do mê 009.
lei em
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C Jose de O"ve,ra Rosi'1 n25 CEF' 868CiO-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
O projeto de Lei que ora estamos submetendo para apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, visa possibilitar o aproveitamento da Lei nQ 036/01,
para ser estendido para os Centros Educacionais Infantis.
O Fundo Rotativo, destinado para a Associação de Pais e Mestres da
Escola, se mostrou um instrumento eficiente, no atendimento ao pagamento
de despesas de pequeno valor e que possibilitam um aior agilidade em
pequenos consertos que são realizados nas olas, se passar por
processos burocráticos que redundam em pr ízos maiores, ,isto será
estendido para as Creches.
Município de Apucarana
Assim, solicitamos o apoio dos nobr s Vereadores ras, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
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