Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C Jose de O!!velra Rosa n'25 CEF' f',í3800-235
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PROjETO DE lEI NO051/09
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito
Adicional Suplementar, no valor de
até R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço
de dotações do orçamento vigente (lei Municipal nQ 218/08, de 18 de dezembro de
2008), conforme especifica.
02. Poder Executivo
02.06. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
20.606.0020-1.015.000 - Caminhos para o Progresso - Estradas Vicinais
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
(099) - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
Total R 70.000 00
Art. 20 - O recurso para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor
a saber:-
02. Poder Executivo
02.002 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
15.451.0008-1.011.000 - Aquisição de Terreno e Construção de Cemitério
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0035) - 4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 10.000,00
(0036) - 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
22.661.0021-1.017.000 -Infra-estrutura Industrial
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0106) - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 10.000,00
Total R 70.00000
Edifício d Prefeitura d
aos 09 d'as do mês d
Município de Apucarana,
n°
de 200
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Art. 30 - Revogam-se as dispo
lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - w\Vw,arXJCaI81l8,pr,ÇJOv br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,'-
A autorização Legislativa, para o abertura do crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), é necessária, para a contrapartida do
Convênio firmado entre a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA,representada pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Apucarana, fruto de emenda parlamentar.
o Convênio tem por objetivo a aquisição de Retroescavadeira e Caminhão,
que serão utilizados pela Secretaria de Agricultura, Industria e Comercio, para as
estradas vicinais.
o cancelamento da dotação para a aquisição de terreno e de obras para o
cemitério, justifica-se tendo em vista que deve constar na Autarquia Municipal de
Serviços Funerários, através de Projeto de Lei que por ocasião da realização desta
ação, será encaminhado para esta Casa de Leis.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
apreciação do Projeto de Lei, aprovando esta sage e sem dúvida alguma é
de vital importância para o nosso Município.
Município de A carana, 09 de março de 20 9.
João C 10 de Oliveira
PREFEI O MUNICIPAL
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