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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José Cie Oliveira Rosa n"25 CEF' 813800-235
Apucar"lna - PR - \ ww.apucalalla.pr ç)ov.br
PROjETO DE LEI NQ 052/09
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito
Adicional Suplementar, no valor de
até R$ 292.500,00 (duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos
reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 292.500,00 (duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais). para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n9 218/08, de 18 de dezembro de 2008),
conforme especifica.
02. Poder Executivo
02.06. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
20.606.0020-1.015.000 - Caminhos para o Progresso - Estradas
Vicinais
Fonte de Recursos:- 31784 - Ministério Agricultura Contrato n9
0261176-26/2008
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 292.500,00
TotaL... R 292.500 00
Art. 29 - O recurso para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente do Contrato de
Repasse n9 0261176-26/2008/MAPAlCAIXA- e o nlcíplo e Apucarana,
para aquisição de Retroescavadeira e Caminhão.
Art. 39 - Revogam-se as disp ições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeit
aos 09 dias do m
arana,
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Cidade 0iín('ilean.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C Jose de Oliveira Rosa n25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.çjOv br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para apreciação das nobres
Vereadoras e Vereadores, é para obter a autorização legislativa, para a
abertura de um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 292.500,00
(duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para face ao Convênio
firmado entre o Município de Apucarana e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa Economica
Federal, e que é fruto de Emenda Parlamentar, do Deputado Ratinho junior.
Os equipamentos que serão adquiridos através desses recursos, são
destinados a Secretaria de Agricultura, Industria e Comercio, para o setor de
estradas vicinais, no atendimento dos Agricultores do Município de
Apucarana.
Dado ao grande benefício que representa esse Projeto para o Município
em especial para a agricultura, na conservação de estradas, é que
acreditamos no apoio dos nobn ere res e Vereadoras aprovando esta
matéria.
Muni ípio de Apucarana, 09 e março de 2009.
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