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materia nº 53/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3975

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-13 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 50/09
2009-03-16 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-03-14 Segunda votação — Aprovado em primeira por unanimidade
2009-03-13 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Ol;velra Rosa n25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - 'Nww.apucarana.pr.(Jovbr
PROIETO DE lEI NQ053/09
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional
especial, no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
l E
Art. 1Q- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para
pagamento de despesas não constantes no Orçamento vigente (lei Municipal nQ
218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme especifica:-
02. Poder Executivo
02.005. Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0074-2.070.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental -
FUNDEB
Fonte de Recursos:- 01102 - 40% - Exercício Corrente
3.3.50.41 - Contribuições .R$ 300.000,00
12.365.0015-2.013.000 *- Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Fonte de Recursos:- 01103 - 5% sobre transferências Const.FUNDEB
3.3.50.41 - Contribuições R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:- 01104 - 25% demais impostos vinculados à educação
básica
3.3.50.41 - Contribuições ..R$ 100.000,00
Total R 500.000 00
Art. 2Q- Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata o Artigo anterior, serão provenientes do cancelamento de dotações
constantes do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.005. Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0074-2.070.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental -
FUNDEB
Fonte de Recursos:- 01102 - 40% - Exercício Corrente
(0092) - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pés. Jurídica R$ 200.000,00
(0093) 4.4.90.51 Obras e
Instalações .R$ 44.000,00
(0094) 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente .R$ 56.000,00
12.365.0015-2.013.000 *- Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Fonte de Recursos:- 01103 - 5% sobre transferências Const.FUNDEB
(0078) 3.3.90.36 Outros Serviços de Tercei
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Fonte de Recursos:- 01104 - 2 5% demais impostos vi ulados
básica
Pessoa
0.000,00
ducação
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CitWt!c EdtAwetw.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José ele (J:!\/8tra f\oSêJ r(25 CEF) aC800-235
Apucarana - Pf~ - 'N\iW.êli_"_.ICalana.pl.(:JOV bl
(0079) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
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R
Pessoa
100,000,00
500,00000
Edifício da refeitura
aos 09 dias o mês d
de Apucarana,
09,
Art. 32 - Revogam-se as dispo
Leiem vigor na data de sua publicação,
-'\I'I.I( ,\!~,_\'" .\
CuL:uie f.cW.r.{JÇ(!;>
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Oheira Rosa 11"25 CEP 8f3800-235
,,L\puc..:irana - PR - '~\II/vvv.apucarana.pr- DO",i br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
A finalidade do Projeto de Lei que ora estamos submetendo para
apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras. tem por objetivo obter a
necessária autorização Legislativa. para a abertura de créditos adicionais
especiais. para cobertura de despesas não contempladas no Orçamento
vigente.
O valor correspondente a até R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais) é
necessário para atendermos o Fundo Rotativo. pois da forma como vinha
sendo colocado à disposição das Escolas foi, através do plano de Contas de
Despesas para o Exercício de 2009, modificado para Contribuições.
substituindo a dotação anterior que era de Outros Serviços de
Terceiros/Pessoa Jurídica.
As Contribuições assim definidas no plano de Contas. são para
despesas às quais corresponda contra prestação direta em bens ou serviços e
não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a
despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado,
observado o disposto na Legislação vigente. no que diz respeito à prestação
de Contas.
Portanto. solicitamos
entendimento da presente
crédito adicional especial.
09 d março de 2008.
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