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Art. 19 -
Art.29-
Prefeitura do Municípiu de Apucarana
Centro C José de Oliv811'a Rosa 1'1'25 CEP 86800-235
.Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov br
PROIETO DE lEI N9 058/09
Sumula:- Altera disposições do item li, do
Artigo 10 da lei nQ 009/02, de
25/03/02, e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
l E
O item 11do Artigo 10, da lei Municipal n9 09/02, de 25 de
março de 2002, que instituiu no Município de Apucarana o
Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,passa a
vigorar com a seguinte redação:-
'~tt. 10 -...
/I- Quanto ao imposto sobre serviços - ISSQN,
no caso de Empresas Prestadoras de
Serviços, a alíquota será de 2% (dois por
cento), constante da lista de serviços do
Sistema Tributário Municipal, durante o
período de 5 (cínco) anos e a pattirdo 6g
(sexto) ano, as a/íquotas voltarão a ser
cobradas conforme constante da
Legislação Tributária vigente'~
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da refeitura do Município
aos 10 dia do mês de março de 2
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Centro C. José ele 01,v8,ra Rosa n"25 CEP 86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
A Lei que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Município de
Apucarana - PRODEA, no ano de 2002, estabelecia uma alíquota de 1 % (um
por cento), para as Empresas Prestadoras de Serviços - ISSQN, o que
representava uma renuncia da receita maior do que o mínimo estabelecido
na Legislação Tributária pertinente.
A alíquota que ora estamos propondo ainda é menor, pois para as
empresas prestadoras de serviços pela tabela atual estaria em 2,5% (dois e
meio por cento).
É bom frisar que as alíquotas para as empresas prestadoras de
serviços variam entre 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), e que o
mínimo permitido é de 2% (dois por cento), portanto é esta adequação que
estamos propondo através do presente Projeto de Lei.
Contamos com o apoio
aprovação da presente mensa m.
res Vereadores e Vereadoras, na
,em Ode março de 2009.
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