Prefeitura do Município de Apucarana
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PROIETO DE LEI NQ059/09
Sumula:- Autoriza o Executivo Municipal, por
intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, a conceder subvenção social,
para o Projeto Renascer do Município
de Apucarana, como especifica e dá
outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1Q- Fica o Executivo Municipal. autorizado a conceder,
por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor
de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). para o Projeto Renascer do
Município de Apucarana - CNPJ nQ04.690.777/0001-86.
§. 1Q- O recursos para o repasse da subvenção mensal
para a entidade acima mencionada, é assegurado mediante dotações
próprias do orçamento vigente e futuros compreendido entre os anos de
2009 a 2012.
§. 2Q- Os recursos financeiros são provenientes do Termo
de Convênio do Programa de Incentivo para Casas de Apoio a portadores
HIV/AIDS, renovável a cada exercício financeiro, firmado entre o Município,
através do Fundo Municipal de Saúde - Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana e o Ministério da Saúde, na conformidade da Portaria nQ 2.313/02
de 19/12/2002.
Art. 2Q- A subvenção para o Projeto Renascer, será
concedida anualmente a partir de janeiro, e ficará sujeita apresentação
mensal de Prestação de Contas do valor repassado.
§. 1Q - A prestação de contas, observado o que dispõe a
Resolução nQ 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho
Municipal de Saúde e do respectivo Controle Interno.
§. 2Q- A falta da prestação de contas, ou a sua
desaprovação perante o Conselho Municipal de Saúde, implicará no
cancelamento imediato do recurso repassado, bem como, de sua devolução
integral para o órgão repassador, que concomitantemente informará o
Ministério da Saúde.
§. 3Q- A prestação de Contas, depois de vada pelo
Conselho Municipal de Saúde, fará parte integrante do PI'O sso que iginou
o repasse.
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Art. 32 - As disposições desta Lei, cessarão a partir do
encerramento do Programa de Incentivo para Casas de Apoio a portadores
HIV/AIDS, do Ministério da Saúde/Governo Federal, ou em função de
descumprimento das disposições desta Lei.
Art. 42 - Os valores repassados serão reajustados na
proporção do estabelecido pelo Governo Federal/Ministério da Saúde, sendo
atualizado por Decreto do Executivo.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeit ra do Município d Apucarana,
aos 10 dias do s de março de 200 .
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
A concessão da subvenção mensal no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais), para a entidade objeto do presente Projeto de Lei, é
proveniente de programa do Governo Federal através do Ministério da Saúde,
para entidades que dão apoio a portadores HIV/AIDS.
A entidade ora beneficiada com este repasse é por demais merecedora
do auxilio do Poder Público, pois todas as pessoas que fazem parte de sua
administração superam todas as dificuldades, preconceitos e discriminações
da sociedade, para poderem se colocar à disposição das pessoas que por
infelicidade vieram ser portadoras do HIV/AIDs.
Este é o verdadeiro amor fraterno, o trabalho que brota do coração de
cada uma dessas pessoas, e que é manifestado atra vés de ações firmes,
conscientes e que deveriam ser exemplo para todos nós de fazer o bem sem
olhar a quem.
E é com este pensa o,
Vereadores e Vereadoras a presente Prol
o apoio dos nobres
Muni ípio de Apucarana, em 10 de março de 2009.
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5 de Oli eira
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