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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de 01\veira Rosa nº25 CEP 8(3800-235
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PROlETO DE LEI Nº 060/09
Sumula:- Autoriza o Executivo Municipal, a firmar
Termo de Cooperação com o Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Paraná - CREA por
intermédio da Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana,
conforme especifica e dá outras
providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de
Cooperação Técnica e Financeira com o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná e a Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Apucarana, entidade sem fins lucrativos, inscritas no CNPJ/MF sob o nº
78.956.679/0001-84, conforme minuta do Termo de Cooperação que é parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica e Financeira tem por
finalidade facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias
para a construção ou reforma de moradia popular, em atendimento à Legislação
Municipal referente a ocupação e uso do solo e à legislação Federal que estabelece a
obrigatoriedade técnica por projetos e execução de obras e serviços na área de
execução, atendendo assim ao Projeto "Casa Fácil" do Município de Apucarana.
Art. 3º - Os beneficiários do Projeto Casa Fácil, serão atendidos
uma única vez, e dentro dos critérios estabelecidos no Termo de Cooperação,
observando especialmente o que segue:-
1 - Comprovação de renda familiar de no máximo até 03 (tres)
salários mínimos;
li - O beneficiário não poderá solicitar nenhum tipo de
financiamento bancário;
Ili - Comprovação de propriedade do terreno onde pretende
construir e ou efetuar a reforma, mediante apresentação de
escritura ou contrato de compra e venda registrado em
cartório;
IV - Comprovação mediante Certidão Negativa dos Cartórios de
Registro de Imóveis, de que não são possuidores de outro
imóvel no Município, além do terreno onde pretende construir
ou reformar.
Art. 4º -
pelo Projeto Casa Fácil:
1 - MORADIA POPULAR -
Considera-se, para os efeitos desta Lei e atendimento
Construção isolada, destinada
exclusivamente para residência do
interessado, com área máxima de 70, 00
m2 (setenta metros quadrados), unitária,
que não constitua parte de agrupamentos
ou conjuntos de realização simultânea, em
um só pavimento;
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li - PEQUENA REFORMA OU AMPLIAÇÃO:- construção para reforma ou
ampliação de unidade habitacional
caracterizada como Moradia Popular, que
somada à área Já existente não ultrapasse
a 70,00 m2 (setenta metros quadrados)
Art. Sº - O Município, repassará mensalmente a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, a importância correspondente a 06 (seis)
salários mínimos.
Art. 6º - Ao Município de Apucarana, além das cláusulas
estabelecidas no Termo de Cooperação, caberá:-
1 - realizar o cadastramento e triagem das pessoas interessadas
em receber os benefícios de que trata esta Lei, providenciando
o encaminhamento para a Associação dos Engenheiros e
Arquitetos;
li - emitir o Alvará de Construção, mediante a apresentação das
respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's,
assinalando tratar-se de moradia popular nos termos desta
Lei;
Ili - isentar o proprietário do imóvel de toda e qualquer taxa
referente à emissão do Alvará e Habite-se;
IV - encaminhar mensalmente para a Associação dos Engenheiros
e Arquitetos de Apucarana, a relação dos Alvarás emitidos no
mês anterior.
Art. 7º - Obriga-se a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Apucarana, a prestar contas mensalmente dos valores repassados pelo Município, nos
termos da Resolução 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º - Os valores correspondentes aos repasses a serem
efetuados pelo Município, poderão ser reajustados por Decreto do Executivo,
observado o interstício de 01 (um) ano.
Art. 9º - O Termo de Cooperação firmado entre o Município e o
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, por intermédio
da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Município de Apucarana, terá validade
pelo período de março de 2009 a 31 de dezembro de 2012, podendo, no entanto, ser
rescindido caso haja descumprimento das formalidades legais do Termo de
Cooperação e do disposto nesta Lei.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente e previsão para os
futuros orçamentos.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 10 dias do mês de março de 2009.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
O projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras é de grande alcance social, e tem por
objetivo o favorecimento da população de baixa renda, proporcionando-lhes a
oportunidade de regularizar a construção ou reformas de suas moradias dentro da
Legislação federal, estadual e municipal pertinente.
A auto estima dessas pessoas começa a aflorar a partir do momento
em que elas passam a fazer parte do conjunto de pessoas que tem suas casas dentro
dos padrões de construção legal, devidamente acompanhada por Engenheiros que se
tornam responsáveis quanto ao padrão de construção e a maneira correta da
distribuição e aproveitamento do terreno.
Essa regularidade na construção de sua moradia, possibilita a
população de baixa renda uma perspectiva de ao sair do aluguel, e ao melhorar sua
condição de vida e tornar concreto o sonho de ter a casa própria.
São ações como estas que pretendemos realizar na nossa
Administração, voltados sempre para os projetos sociais que beneficiem e promovam
o bem comum da nossa população.
Acreditamos no apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, ao
presente projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 10 de março de 2009.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
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ANEXO AO PRO!ETO DE LEI Nº 060/09
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O CREA-PR - CONSELHO REGIONAL
DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO PARANÁ, O MUNICÍPIO DE
APUCARANA, E A ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE
APUCARANA.
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO
ESTADO DO PARANÁ - CREA-PR, autarquia dotada de personalidade jurídica de
direito público, conforme disposto na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, com sede na Rua Dr. Zamenhof nº 35, em Curitiba, Paraná, inscrito no
CNPJ-MF sob o nº 76.639.384-0001-59, doravante designado simplesmente de
CREA-PR, neste ato representado por seu Presidente, ALVARO JOSÉ CABRINI JR.,
brasileiro, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº 517.855.109-59L o
MUNICÍPIO DE APUCARANA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob nº. 75.771.253/0001-68L com sede administrativa no Centro Cívico José de
Oliveira Rosa, 25, na cidade de Apucarana, Paraná, doravante denominado
MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, João Carlos de
Oliveira, brasileiro o, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 448.433.219-15, e a
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, entidade sem
fins lucrativo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 78.956.679/0001-84, com sede na Rua
Guarapuava, 580 - Anexo ao Edifício do CREA, na cidade de Apucarana, Paraná,
doravante denominada de AEAA, neste ato representado por seu Presidente, José
Edílson Oliveira Reis, brasileiro, Arquiteto e Urbanista, inscrito no CPF/MF sob o nº.
568.146.079.72, celebram entre si o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, nos
termos da (Lei Municipal nº) e da Lei Federal nº 8.666/93, mediante as Cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO, denominado CASA FÁCIL, tem por finalidade
estabelecer compromissos entre as partes signatárias, objetivando facilitar o
acesso da população de baixa renda às condições necessárias para a construção
ou reforma de moradia popular, com atendimento à legislação municipal referente
à ocupação e uso do solo e à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade
de responsabilidade técnica por projetos e execução de obras e serviços na área
de edificações.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO CREA-PR:
Obriga-se o CREA-PR, conforme sua competência legal para fiscalizar as atividades
profissionais nas áreas de engenharia e arquitetura, a:
2.1. fornecer à AEAA, sem custo, as guias de ART's específicas para registro de
responsabilidade técnica, referentes às obras objeto do presente TERMO DE
COOPERAÇÃO;
2.2. efetuar o registro das ARTs referentes ao projeto e execução das obras objeto
do presente TERMO DE COOPERAÇÃO com isenção das respectivas taxas;
2.3. em caso de cancelamento do benefício por parte da AEAAL conforme previsto
no item 4. 7, o CREA-PR deverá fiscalizar a obra;
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2.4. disponibilizar aos convenientes, quando solicitado, informações
fiscalização das obras objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO.
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CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Obriga-se o MUNICÍPIO a:
3.1. realizar o cadastramento e triagem das pessoas interessadas em receber os
benefícios objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, e fazer o
encaminhamento à AEAA das pessoas que atenderem às condições préestabelecidas;
3.2. emitir o Alvará de Construção, mediante apresentação das respectivas
Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's, assinalando tratar-se de moradia
popular, oriunda deste TERMO DE COOPERAÇÃO;
3.3. isentar o proprietário do imóvel de toda e qualquer taxa referente à emissão
do Alvará e Habite-se;
3.4. - encaminhar mensalmente à AEAA, a relação dos Alvarás emitidos no mês
anterior.
3.5. efetuar o pagamento mensal do valor de seis salários mínimos, à AEAA,
durante o período de duração do TERMO DE COOPERAÇÃO;
3.6. o valor citado no item 3.5 não poderá ser cobrado na totalidade ou em parte
do usuário do TERMO DE COOPERAÇÃO.
3.7. em caso de cancelamento do benefício por parte da AEAA, conforme previsto
no item 4.7, deverá o MUNICÍPIO providenciar o cancelamento do respectivo
Alvará de Construção;
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA AEAA:
Obriga-se a AEAA a:
4.1 disponibilizar, durante a vigência deste TERMO DE COOPERAÇÃO, o(s)
PROJETO(S) PADRÃO para que a população possa fazer a escolha do modelo que
melhor atenda suas necessidades;
4.2. disponibilizar atendimento técnico para a elaboração de projetos e
orçamentos de materiais, e prestar a orientação técnica para a construção e
reforma das moradias abrangidas no presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante
visitas técnicas de acompanhamento das obras, fornecendo as respectivas ART's,
sendo o Responsável Técnico o Engenheiro Civil Herivelto Moreno - CREA PR
16.355-D.
4.3. designar as obras objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO aos profissionais
associados que desejarem colaborar, vinculando-lhes as respectivas ARTs de
execução;
4.4. providenciar as placas com os dados de identificação do TERMO DE
COOPERAÇÃO, a serem afixadas nas obras;
4.5. verificar os critérios mínimos para habitação exigidos pelo MUNICÍPIO,
solicitando formalmente o cancelamento das ART's, caso entenda que tais critérios
não estejam atendidos;
4.6. manter em seus arquivos a relação atualizada das obras realizadas através do
programa;
4.7. em caso de cancelamento do benefício concedido, o MUNICÍPIO e o CREA-PR,
deverão ser comunicados através d~ ~ficio. . J ·• ).
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CLÁUSULA QUINTA - CLASSIFICAÇÃO DAS MORADIAS:
Para fins do presente TERMO DE COOPERAÇÃO são adotadas as seguintes
classificações:
5.1. Moradia Popular - Construção isolada, destinada exclusivamente para
residência do interessado, com área máxima de 70,00 m2
- (setenta metros
quadrados). unitária, que não constitua parte de agrupamentos ou conjuntos de
realização simultânea, em um só pavimento;
5.2. Pequena Reforma ou Ampliação - Construção para reforma ou ampliação de
unidade habitacional caracterizada como Moradia Popular, conforme o presente
TERMO DE COOPERAÇÃO, que somada à área já existente não ultrapasse 70,00
m2
- (setenta metros quadrados);
CLÁUSULA SEXTA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:
6.1. o beneficiário do presente TERMO DE COOPERAÇÃO será atendido uma única
vez, mesmo que venha a se desfazer do imóvel;
6.2. o benefício objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO é intransferível. Caso
ocorra venda do imóvel durante a fase de construção, e se o adquirente quiser
utilizar-se dele, deverá solicitar cadastramento junto ao MUNICÍPIO para verificar
se a sua situação se enquadra nas condições do TERMO DE COOPERAÇÃO;
6.2.1 o beneficiário fica ciente que não poderá solicitar nenhum tipo de
financiamento bancário para este Termo de Cooperação (Casa Fácil). caso
contrário, será necessário contratar um profissional/responsável técnico que
deverá preencher os documentos para o financiamento, bem como a elaboração
dos projetos e a execução da obra, ficando automaticamente cancelado o projeto
Casa Fácil;
6.3. são critérios mínimos para habilitação junto ao MUNICÍPIO para recebimento
dos benefícios do presente TERMO DE COOPERAÇÃO:
6.3.1. Comprovação de renda familiar de no máximo 3 {três) salários mínimos;
5
6.3.2. O requerente deverá apresentar comprovação de propriedade do terreno
onde pretende construir, através de escritura ou contrato de compra e venda
registrado em cartório;
6.3.3. Comprovação, através de Certidão Negativa dos cartórios de Registro de
Imóveis, de não possuir outro imóvel no MUNICÍPIO, além do terreno onde
pretende construir;
6.4. Não poderá ser utilizado o benefício previsto no item 5.2. do presente TERMO
DE COOPERAÇÃO para a ampliação de moradia cuja área existente, somada à
ampliação, ultrapasse 70.00 {setenta) metros quadrados.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESOLUÇÃO 03/2006 DO TCE:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO está vinculado aos termos da Resolução nº
03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às
entidades da Administração Pública ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
CLÁUSULA OITAVA-VIGÊNCIA:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO terá validade até _
CLÁUSULA NONA - OENÚNCIA: 'ii /r, .<fi 'i. ,;, "''! .. ,. ,,w ·' w /\l'UCI\IV\N,\
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O presente TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser denunciado antes de seu
vencimento, por acordo mútuo ou por iniciativa de uma das partes, mediante
notificação administrativa aos demais convenientes, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO:
Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste
TERMO DE COOPERAÇÃO, fica eleito o Foro da Comarca de Apucarana.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições aqui ajustadas, assinam o
presente instrumento em três vias de igual teor, juntamente com duas
testemunhas que também o assinam.
Apucarana, .
Álvaro José Cabrini Júnior
Presidente do CREA-PR
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal Apucarana
José Edílson Oliveira Reis
Presidente da AEAA
Testemunhas:
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