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materia nº 61/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DO “PROJETO OÁSIS”, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3983

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-13 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 58/09
2009-03-16 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-03-14 Segunda votação — Aprovado em primeira por unanimidade
2009-03-13 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Oliverra Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucaranapr.çjovbr
PROJETO DE lEI N2 061/09
Sumula:- Dispõe sobre a criação no
Município de Apucarana, do
.. Projeto Oásis': autoriza o
Executivo Municipal a prestar
apoio técnico e financeiro aos
proprietários rurais, conforme
especifica e dá outras
providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
l E I
Art. 12 - Fica criado o "Projeto Oásis': que visa a
implantação de ações para a melhoria da qualidade de vida e aumento da
quantidade das águas incentivando os proprietários rurais a reflorestarem as
nascentes existentes em suas propriedades no Município de Apucarana.
Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao
Projeto de que trata o Artigo anterior, através da execução de ações para o
cumprimento de metas estabelecidas.
Parágrafo Único - O apoio financeiro previsto nesta lei, se dará
a partir do inicio de todas as ações propostas e se estenderá por um período
de no mínimo 4 (quatro) anos, podendo a critério do Executivo ser prorrogado
por igual período.
Art. 32 - As características das propriedades, as ações e as
metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de
incentivar a adoção de práticas conservacionistas de solo, aumento da
cobertura vegetal e implantação do saneamento ambiental, preservação e
recuperação das nascentes nas propriedades rurais do Município, conforme
revê a lei Federal nQ4.771/65.
Art. 4Q - O Município de Apucarana, através da Secretaria de
Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR e o Conselho Municipal de Meio
Ambiente - COMMAP, deverão analisar e deliberar sobre o Projeto Técnico
elaborado pelo Departamento de Meio ambiente para implantação do projeto
nas propriedades rurais com vistas a habilitá-Ias para a obtenção do apoio
financeiro.
§. 12 - O apoio financeiro será definido através da medição
da vazão de nascente, a ser medida nos meses de março a abril de cada ano.
§. 2Q - Para cada nascente das propriedades rurais, será
destinado o valor mensal em reais, correspondendo a até 03 (três) Unidades
Fiscais do Município (U.F.M.) por nascente preservada.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C José de Oilveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - W\Nw.apucarana.pr.gov br
Art. 52 - O "Projeto Oásis", será implantado nas bacias dos
rios:- Pirapó, Tibagi e Ivai.
Art. 62 - O Município de Apucarana, para viabilizar o Projeto a
que se refere esta Lei, fica autorizado a firmar convênio com entidades
governamentais, não governamentais e da sociedade civil, com a finalidade
de obter apoio técnico e financeiro.
Art. 72 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e
futuros provenientes de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; ICMs
Ecológico das unidades de Conservação; RPPNs - Reserva Permanente do
Patrimônio Natural; parte das multas ambientais aplicadas pelo Ministério
Público e ou órgãos competentes e mediante Convênios a serem firmados
com ONGs (Organizações não Governamentais) e outras entidades.
Art. 82 - A presente Lei, será regulamentada por Decreto do
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 92 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Munic'o de Apucarana,
aos 11 dias do mê e março de 009.
.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:-
Estamos encaminhando para apreciação das nobres Vereadoras
e Vereadores um projeto de lei que se reveste de uma importância
fundamental para a vida das pessoas e principalmente para o futuro da
humanidade, e esperamos que essas ações concretizadas venham a
servir de exemplo para todos indistintamente.
É a união, que independe de questões político-partidárias,
religiosas, sociais que vão desde o Grande ao Pequeno Empresário, do
grande ao pequeno Agricultor, dos grandes Executivos até o mais
simples empregado, do homem, da mulher, da criança até o idoso é a
concentração de forças que vão proporcionar para todos uma vida
melhor e um futuro mais promissor para as gerações futuras.
O "Projeto Oásis" tem esse significado, ele ira mudar a realidade
que temos hoje no Município, através dos incentivos e da
conscientização que serão proporcionados para a preservação das
águas e o reflorestamento das matas ciliares.
O incentivo a todos os proprietários rurais para reflorestarem as
nascentes existentes em suas propriedades tornando-as de preservação
Permanente visando a recuperação das nascentes nas bacias
hidrográficas do Município.
Os proprietários rurais para aderirem e participarem do Projeto
Oásis, deverão promover a averbação de reserva legal, que deverá
estar reflorestada ou em processo de reflorestamento, além de outras
que serão definidas por regulamento.
Todas essas ações implantadas proporcionarão a melhoria da
qualidade e quantidade das águas fornecidas pelas referidas nascentes
ao manancial de abastecimento dos Municípios de Apucarana e
Maringá, que utilizam diretamente ' s do Rio Pirapó.
arço de 2009.
3
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