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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwwapucarana.prgov.br
PROIETO DE LEI N2 064/09
Súmula:- Abre Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$
261.000,00 (duzentos e sessenta e
um mil reais). conforme especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 261.000,00 (duzentos e
sessenta e um mil reais). para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei
nQ218/08, de 20 de dezembro de 2008). conforme especifica:-
02. Poder Executivo
02.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0030-2.029.000 - Promover Ações de Inclusão Social e
Pessoal e Enfrentamento à Pobreza
Fonte de Recursos:- 31783 - Pisobásico de Transição
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 261.000,00
Total R 261.00000
Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito de que trata
o artigo anterior é proveniente do excesso de arrecadação verificado no
exercício.
Edifício da Prefeitura o Municípi
aos 11 dias do mês e março d 2
Art. 32 - Revogam-se as disp
entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicaç- .
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.govbr
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Projetos de Leis, solicitando autorização para remanejamento de
dotações do Orçamento vigente, tem sido uma pratica quase que constante
da Administração Municipal.
O fato destes remanejamentos vem ocorrendo em função das
ultimas instruções do Tribunal de Contas do Estado do paraná, que orienta
sobre essa questão de que os créditos adicionais terão que ser autorizados
pela Câmara Municipal, exceto aqueles que são remanejados dentro de uma
mesma funcional programática e que não sejam provenientes de despesas de
capital.
Assim, solicitamos a co são de Vossas Excelências, para a
apreciação dessas matérias qu ão neces
.
rias para o bom andamento dos
trabalhos da nossa Administr ão.
VALT APA E
PR
Município de pucaran
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CuLu!e !:duw<á.
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