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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n'25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucmalla.pr.çJov br
PROIETO DE LEI N2 065/09
Súmula:- Abre Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$
240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais). conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais). para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei nQ
218/08, de 20 de dezembro de 2008). conforme especifica:-
02. Poder Executivo
02.002 - Secretaria de Infra estrutura urbana
15.451.0005-1.004.000 - Instalação de Galerias/Bueiros pra
captação de águas pluviais
Fonte de Recursos:- 01030 - Royalties e Outras Comp.Fin.N.Previd.
4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 240.000.00
Total R 240.00000
Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o
artigo anterior é proveniente do cancelamento de dotações de igual valor do
orçamento vigente a saber:-
02. Poder Executivo
02.002 - Secretaria de Infra estrutura urbana
15.451.0005-1.003.000 - Pavimentação e Recape Asfáltico
Fonte de Recursos:- 01030 - Royalties e Outras Comp.Fin.N.Previd.
(0022) - 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 100.000,00
(0024) -4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 140.000.00
Total R 240.00000
Edifício d
aos 11 di
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Art. 32 - Revogam-se as d' OSIÇ
esta Lei em vigor, na data de sua public ao.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - INww.apucarana.pr.govbr
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Projetos de Leis, solicitando autorização para remanejamento de
dotações do Orçamento vigente, tem sido uma pratica quase que constante
da Administração Municipal.
O fato destes remanejamentos vem ocorrendo em função das
ultimas instruções do Tribunal de Contas do Estado do paraná, que orienta
sobre essa questão de que os créditos adicionais terão que ser autorizados
pela Câmara Municipal, exceto aqueles que são remanejados dentro de uma
mesma funcional programática e que não sejam provenientes de despesas de
capital.
Assim, solicitamos a compreensão de Vossas Excelências, para a
apreciação dessas matérias que são necessárias para o bom andamento dos
trabalhos da nossa Administração.
e março de 2009.
AI'UCARAr-</\
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