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materia nº 66/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.150.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3988

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-13 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 63/09
2009-03-16 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-03-14 Segunda votação — Aprovado em primeira por unanimidade
2009-03-13 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Oi!Veira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucaran8 - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROIETO DE LEI NQ066/09
Súmula:- Abre Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$
1.150.000,00 (hum milhão e cento
e cinqüenta mil reais). conforme
especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.150.000,00 (hum milhão e
cento e cinquenta mil reais). para reforço de dotações do Orçamento vigente
(Lei nQ218/08, de 20 de dezembro de 2008). conforme especifica:-
02. Poder Executivo
02.002 - Secretaria de Infra estrutura urbana
15.451.0005-1.003.000 - Pavimentação e Recape Asfáltico
Fonte de Recursos:- 01015 - Recursos Ordinários Livres
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 700.000,00
4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 450.000.00
Total R 1.150.00000
Art. 2Q- Os recursos para a abertura do crédito de que trata o
artigo anterior é proveniente do cancelamento de dotações de igual valor do
orçamento vigente a saber:-
02. Poder Executivo
08.001-IDEPPLAN - Inst.de Desenv.Pesquisa e Planejamento
15.451.0085-1.006.000 - Melhoria da Circulação Viária
Fonte de Recursos:- 01015 - Gerência de Trânsito
(0001) - 3.3.90.30 - Materialde Consumo R$ 700.000,00
(0003) - 4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 450.000.00
Total R 1.150.00000
Edifício da Prefeit
aos 11 dias do mê
Art. 3Q - Revogam-se as disposiçõ
esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
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Cidode f""",,,,",
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.govbr
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Projetos de Leis, solicitando autorização para remanejamento de
dotações do Orçamento vigente, tem sido uma pratica quase que constante
da Administração Municipal.
O fato destes remanejamentos vem ocorrendo em função das
ultimas instruções do Tribunal de Contas do Estado do paraná, que orienta
sobre essa questão de que os créditos adicionais terão que ser autorizados
pela Câmara Municipal, exceto aqueles que são remanejados dentro de uma
mesma funcional programática e que não sejam provenientes de despesas de
capital.
Assim, solicitamos a compreensão de Vossas Excelências, para a
apreciação dessas matérias que são necessárias para o bom andamento dos
trabalhos da nossa Administração.
Município de A ucarana, em 1 de março de 2009.
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