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materia nº 75/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaINSTITUI NO MUNICIPIO DE APUCARANA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCREMENTO E APOIO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ÉSQUISA CIENTIFICA, TURISMO ECOLOGICO, BIODIVERSIDADE E ECOSSISTEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-27 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N°66/2009

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2 975/99
Súmula: - Institui no Município de Apucarana, o
Programa Municipal de Incremento e Apoio à
Educação Ambiental, Pesquisa Cientifica,
Turismo Ecológico, Biodiversidade e
Ecossistemas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e estabelecer
PROGRAMAMUNICIPAL DE INCREMENTO E APOIO À EDUCAÇÃOAMBIENTAL,
PESQUISA CIENTÍFICA, TURISMOECOLóGICO, BIODIVERSIDADE E ECOSSISTEMAS,
tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar n2 59/91, de
91.19.91, de maneira que, munícipes e coletividade possam construir
valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
para a conservação do meio ambiente, contribuindo para a pesquisa
científica para conserv r o território do município de maneira
consciente e direcionad, incrementando o turismo ecológico como
segmento de fonte de re da, incentivando a conservação e busca de
consciência ambientalista promovendo o bem estar humano no município,
contribuindo de maneira e icaz para a biodiversidade e o ecossistema.
Art. 22 - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a firmar em caráter
irrevogável e irretratáve - Convênio com os proprietários de Reserva
Particular do patrimônio atural - R.P.P.N., que deverão instituir uma
OSCIP - Organização de Sociedade Cível com Interesse Público ou
Associação para implement r o convênio, para a qual será repassada 59%
(cinqüenta por cento) d s recursos do ICMs Ecológico advindo da
referida Unidade de Conse vação, ficando o remanescente 59% (cinqüenta
por cento) desses recurs s a serem administrados pelo Município, e
direcionados única e excl sivamente à infra estrutura da Unidade, seus
entornos, de maneira a implementar o PROGRAMAora constituído,
auxiliando na preservaç o e restauração das Reservas Legais e
Preservações Permanentes das propriedades rurais do Município,
contribuindo de maneira d'reta na biodiversidade e ecossistema.
Parágrafo Único - Para melhor con role e transparência, os recursos do ICMs
Ecológico referente à Un' dade de Conservação em tela, deverão ser
deposi tados em conta ban ária especifica, onde será movimentada com
exclusividade para regist ar as entradas dessa rubrica e as saída de
todo numerário em cumprin ento ao Plano de Aplicação e o repasse aos
PROPRIETÁRIOS previsto e Lei será depositado em conta bancária
específica da OSCIP a ser criada, cuja movimen obedecerá ao mesmo
critério, ou seja, regist ado entradas, s~s e to movimentação do
-
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numerarJ.o.
Vida im - Drogas Não
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-.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 32 - O Plano de Aplicação dos recursos por parte da OSCIP e pelo Município,
sofrerão rígida fiscalização por parte do IAP - Instituto Ambiental do
Paraná, e reciprocamente entre as partes, ou seja, OSCIP e Município
deverão sempre estar com as contas franqueadas para qualquer
interessado, com esclarecimentos detalhados, enviando anualmente ao
Ministério Público, pa a e a conferência.
Município de Apucar a
Art. 42 - Esta Lei entra de sua publicação, revogadas as
disposições em c
março de 2909.
Vida Sim - Drogas Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a distinta apreciação dos nobres Vereadores e
Vereadoras, o presente Projeto de Lei que institui o Programa MunicipaL de
Incremento e Apoio à Educação AmbientaL, Pesquisa Cientifica, Turismo EcoLógico,
Biodiversidade e Ecossistemas, numa iniciativa arrojada e de grande aLcance
ambientaL e de consciência na proteção de nossas reservas fLorestais existentes
no Municipio de Apucarana.
Com essa medida o Município terá um incremento na receita do ICMS
EcoLógico, e estabeLecendo uma nova sistemática de apLicação desses recursos na
manutenção do Programa e na preservação de nossas reservas naturais nas
propriedades rurais.
Acreditamos assim, no apoio das nobres Vereadoras e Vereadores ao presente
Projeto de Lei, que sem dúvida aLguma visa criar uma nova visão e a consciência
ambientaLista, em busca de uma meLhor. uaLida de vida para a nossa popuLação.
SoLicitamos ainda, a aprec. ção em regime de
venha a ter o incremento da rec ta do ICMS, para o
rgência, para que o Município
róximo exercício financeiro.
Vida Sim - Drogas Não
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