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materia nº 76/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 10 DA LEI 9/02, DE 25/3/02, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id4068

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-09 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N°86
2009-05-08 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-05-04 Segunda votação — Aprovado em Primeira
2009-03-27 Primeira votação — Aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 12 -
Art. 22 -
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2 976/99
Sumula:- Acrescenta Parágrafo Único ao
Lei n2 999/92, de 25/93/92,
providências.
Artigo 19 da
e dá outras
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Fica acrescido Parágrafo Único ao Artigo 19, da Lei Municipal n2
99/92, de 25 de março de 2992, que instituiu no Município de
Apucarana o Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, com a
seguinte redação:-
"Art. 18 - ...
I -...
II - ...
III - ...
IV - ..."
"Parágrafo Único - O imposto de que trata o inciso II da Lei n2
009/92, de 25/93/92, aLterado peLa Lei n2 955/99, de
18/93/99, somente será recoLhido após o 22 ano de
funcionamento da Empresa enquadrada no Programa de
DesenvoLvimento Econômico de Apucarana' PRODEA.,
mediante requerimento.
Revogam-se as dispos' es
na data de sua pubL 'cação.
entrando esta Lei em vigor
Município d Apucarana, arço de 2999.
Vida Sim - Drogas Não
. ~ ,
<~ ..
'
I ."
'J
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucar8n8 - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
A Lei que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Municipio de Apucarana -
PRODEA, no ano de 2002, estabelecia uma alíquota de 1% (um por cento), para as Empresas
Prestadoras de Serviços - ISSQN, o que representava uma renuncia da receita maior do que o
minimo estabelecido na Legislação Tributária pertinente.
A alíquota que ora estamos propondo ainda é menor, pois para as empresas prestadoras
de serviços pela tabela atual estaria em 2,5% (dois e meio por cento),
É bom frisar que as alíquotas para as empresas prestadoras de serviços variam entre 2%
(dois por cento) a 5% (cinco por cento), e que o minimo permitido é de 2% (dois por cento),
portanto é esta adequação que estamos propondo através do presente Projeto de Lei.
Contamos com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na aprovação da presente
mensagem,
Município de Apucarana, em 11 de março de 2009.
João Carlos de Oliveíra
PREFEITO MUNICIPAL
APUCI\RN"I\
Cidade e~
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