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materia nº 77/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaACRESCENTA INCISO VII NO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 179/03 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES), COMO ESPECIFICA.
native_id4087

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-27 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 73
2009-04-20 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-04-13 Segunda votação — aprovado em primeira
2009-04-06 Primeira votação — Lido

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 077 / 2009.
SÚMULA: Acrescenta inciso VII no Artigo 14 da Lei
n0179/03 . (Código de Edificações), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERRElRA
MARTINS JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica acrescido o ineiso VII no Artigo 14 da Lei n0179/03 de (Código de
Edificações), com a seguinte redação:
Art. 14 - ...................
1-.........
II - ............
III - ...........
IV - ............
V - ..........
VI ......
VII - As saaulas e marquises que projetarem-se sobre o passeio
público, deverão Ifteber vistoria a cada 05 (cinco) anos por
profissional habilitado em engenharia ou arquitetura.
Art. 2" - Revogam-se as disposiçg
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30

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