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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 077 / 2009.
SÚMULA: Acrescenta inciso VII no Artigo 14 da Lei
n0179/03 . (Código de Edificações), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERRElRA
MARTINS JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica acrescido o ineiso VII no Artigo 14 da Lei n0179/03 de (Código de
Edificações), com a seguinte redação:
Art. 14 - ...................
1-.........
II - ............
III - ...........
IV - ............
V - ..........
VI ......
VII - As saaulas e marquises que projetarem-se sobre o passeio
público, deverão Ifteber vistoria a cada 05 (cinco) anos por
profissional habilitado em engenharia ou arquitetura.
Art. 2" - Revogam-se as disposiçg
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30
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