Prefeitura do Município de Apucarana
Centrc' C Jf..1Se CE) .\:E-_~:ra. Rosa n::25 CEP 86800-235
Apucaranêi - PR - ;~\,'\/\:'N.dpUC8rêlr-kl ,pr.gO\i br
PROIETO DE LEI N° 074/09
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder
, c\ciÇJ"'\ c<> 1___ à empresa COMMANDERS IND. E COM. DE
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'o 00 óia___ CONFECÇÕES LTDA - ME, os incentivos previstos na
, li\). s0SS !0\~!iO Lei nQ. 009/02 de 25/03/02, dando outras
\..\óo _\07J seC providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCíCIO, SANCIONO A SEGUINTE,
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Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação de imóveis à empresa COMMANDERS IND.E COM. DE CONFECÇÕES
LTDA-ME- CNPJ01.699.525/0001-20 , na conformidade da Lei nQ.009/02 de
25/03/02 e regulamentada pelos D.ecretos nQ. 308/02 de 27/08/02 e 087/03
de 29/04/03.
PARÂGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituídos pelo Lote o l/AIS/C/I, no Parque Industrial Galan - Gleba Nova
Ukrania, com área de 9.520,62 m2, de propriedade do Município,
Art. 2Q - Concede à Empresa acima referida, os incentivos
previstos no Art. 10 da Lei nQ. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação,
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 25 dias do mês de março de 2009.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José ce O:'ve'r-é\ RO'33 n25 CEF' 8C800-235
f\pucarana - PR - \h'V'''''vV.dfJUCar-arla.pr" Ç]'-)Ijbr
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos
Executivo e Legislativo, proporcionou através do Programa de
Desenvolvimento Econômico - PRODEA, condições para que Empresas em
atividade tenham condições de expandir, gozando dos benefícios que a Lei
Ihes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as Empresas, abrangidas por este Programa, é
um benefício que Ihes proporcionará condições de se firmar no mercado,
contribuindo para o desenvolvimento industrial do nosso Município.
Assim, no incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à
empresa COMMANDERS IND. COMER DE CONFECÇÕES LTDA-ME, do Lote
I/NB/CIl - Parque Industrial Galan, na Gleba Nova Ucranuia, com área de
9.520,62 m2, de propriedade do Município, conforme Ata da deliberação da
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (doe. anexo).
Vereadores e
agradecemos_
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres
Vereadoras à presente proposta, antecipadamente
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 - Of. 069/2009 - da SEDESCON
02 - Ata da Reunião e de Deliberação nQ05/09
03 - Requerimento;
04 - Declaração
05 - Projeto de Viabilidade Econômica;
06 - DCM
07 - CNPJ;
08 - CND FGTS;
09 - CND INSS
10 - CICAD
11 - CND MUNICIPAL
12 - Contrato Social;
13 - Projeto da Edificação.
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