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materia nº 80/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA NUTRIERG – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4118

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-27 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº76/2009
2009-04-20 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-04-13 Segunda votação — aprovado em primeira
2009-04-13 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Cer'jj.: o C Jose c:e (Ji:'~"C:}i(aR,usa r-I::25 CEP 86800-235
,ApUCarêir1é\ -
F)R - V\I\,~...,,/II,.apucarana.pr-.gov.br
PROIETO DE LEI N° 080/09
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder
à empresa NUTRIERG INDÚSTRIA E COMERCIO DE
RAÇÕES LTDA, os incentivos previstos na Lei nQ.
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCíCIO, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação de imóveis à empresa NUTRIERG INDÚSTRIA E COMERCIO DE
RAÇÕES LTDA - CNPJ 05.564.598/0001-65 , na conformidade da Lei nQ.
009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nQ. 308/02 de 27/08/02
e 087/03 de 29/04/03.
PARÂGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituídos pelo Lote 01/NB/C/REM no Parque Industrial Galan - Gleba Nova
Ukrania, com área de 8.295,96 m2, de propriedade do Município.
Art. 2Q - Concede à Empresa acima referida, os incentivos
previstos no Art. 10 da Lei nQ. 009/02 de 25/03/02.
Edifício da P efeitura d
aos 02 dias mês de
Art. 3° - Revogam-se as di osições
esta Lei em vigor na data de sua publica ão.
J\I'UCARANA
C!dok Edu_
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José ele ',.,'~~i(aPC<~d 25 CEP 8G80Q-235
Apucaran.::i - F)R - v/'/'.,'v,>'dpUC;~lrarléJ.f~)r- Ç)OV br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos
Executivo e Legislativo, proporcionou através do Programa de
Desenvolvimento Econômico - PRODEA, condições para que Empresas em
atividade tenham condições de expandir, gozando dos benefícios que a Lei
Ihes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as Empresas, abrangidas por este Programa, é
um benefício que Ihes proporcionará condições de se firmar no mercado,
contribuindo para o desenvolvimento industrial do nosso Município.
Assim, no incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à
empresa NUTRIERG INDÚSTRIA E COMERCIO DE RA -
LTDA, do Lote
I/NB/C/REM - Parque Industrial Galan, na Gleba N Ukrania, m área de
8.295,96 m2, de propriedade do Município, con rme Ata da deli eração da
Comissão Municipal de Desenvolvimento Eco mico (doe. anexo).
Vereadores e
agradecemos.
Contando com o
Vereadoras à present
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 - Of. 0732/2009 -lndCom
02 - Ata da Reunião e de Deliberação nQ06/09
03 - Requerimento;
04 - Projeto de Viabilidade Econômica;
05 - CNPJ;
08 - CND FGTS;
09 - CND INSS
10 - CICAD
11 - CND MUNICIPAL
12 - Contrato Social;
13 - Projeto da Edificação.
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Cidade. cdm'(.lwO-

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