texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-maU: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°083/09
SÚMULA - Altera dispositivos da lei n008/93, alterada pela Lei
n043/06, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO E LUCIN]MAR
NUNES SCARPELLINI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. .. - O texto do Parágrafo único do Artigo 5° da Lei n008/93, acrescido pela
Lei n043/06, passará a vigorar como §. 1° e acrescenta 0.2:'com a seguinte Redação.
Art. 5° .................
§.Io - Ficam isentos do pagamento da taxa de estacionamento, por um
período de até 2 (duas) horas, os veículos conduzidos por idosos (acima de 65
anos) que comprovarem através de documento.
§.20 - O do~to hábil para comprovação, será a carteira de
autorização de estadonamento, contendo a foto do beneliciário, que será
providenciada pela empresa concessionária do estacionamento, a
requerimento da parte interessada, sem qnalquer eu.os para a emissão.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de abríI de 2009.
1m
VEREADORA
José Airtpft'1!é J\raújo (DECO)
VEREADOR
open original →