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materia nº 1/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº. 02/91, DE 25/06/91 (REGIMENTO INTERNO), CRIA A COMISSÃO DE TRÂNSITO, COMO ESPECIFICA.
native_id4120

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-27 Redação final (aprovado) — Projeto de Resolução Aprovado em 3ª discussão.
2009-04-20 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-04-13 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº00l/09 
SÚMULA - Altera dispositivos da Resolução nº002/91 de 
25.06.91 (Regimento Interno), cria a Comissão de Transito, como 
segue e especifica. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E EU, 
PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º - O artigo 52 da Resolução nº002/91 (Regimento Interno) passará a vigorar 
com nova Redação, acrescentando inciso IX, como segue: 
Art. 52-As Comissões permanentes são 07 (sete), assim designadas: 
IX - COMISSÃO DE TRANSITO 
Art. 2º - Acrescenta Artigo 58-C na Resolução nº002/91 (Regimento Interno), com 
a seguinte redação. 
Art. 58-C - Compete à COMISSÃO DE TRANSITO, apresentar medidas e 
opinar nas proposições e emitir parecer sobre transito, estacionamento e 
outros assuntos correlatos, e que não sejam objeto da competência específica 
das outras Comissões permanentes, representando a Câmara Municipal nos 
eventos relativos ao tema. 
Art. 3º - Aplica-se à Comissão Transito todos os dispositivos e limites previstos nos 
artigos 42 a 72 da Resolução nº002/91 (Regimento Interno) aplicáveis às demais comissões 
permanentes. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2009. 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
VEREADOR 

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