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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº00l/09
SÚMULA - Altera dispositivos da Resolução nº002/91 de
25.06.91 (Regimento Interno), cria a Comissão de Transito, como
segue e especifica.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E EU,
PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O artigo 52 da Resolução nº002/91 (Regimento Interno) passará a vigorar
com nova Redação, acrescentando inciso IX, como segue:
Art. 52-As Comissões permanentes são 07 (sete), assim designadas:
IX - COMISSÃO DE TRANSITO
Art. 2º - Acrescenta Artigo 58-C na Resolução nº002/91 (Regimento Interno), com
a seguinte redação.
Art. 58-C - Compete à COMISSÃO DE TRANSITO, apresentar medidas e
opinar nas proposições e emitir parecer sobre transito, estacionamento e
outros assuntos correlatos, e que não sejam objeto da competência específica
das outras Comissões permanentes, representando a Câmara Municipal nos
eventos relativos ao tema.
Art. 3º - Aplica-se à Comissão Transito todos os dispositivos e limites previstos nos
artigos 42 a 72 da Resolução nº002/91 (Regimento Interno) aplicáveis às demais comissões
permanentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2009.
Sebastião Ferreira Martins Junior
VEREADOR
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