br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 70/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA LELO SERRALHERIA LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4122

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-04 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 78/2009
2009-04-27 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-04-20 Segunda votação — aprovado em primeira
2009-04-20 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José c1e Oi!vE'.;êi Ros.J n :'5 CEF' 8C800-235
Apucarana - Pf~ - '~V'~".:'..v,__:J.f::'UC~4!éJfl,~j pr ~--1L)\/br
PROIETO DE LEI N° 070/09
,
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder
à empresa LELO SERRALHERIALTDA. os incentivos
~
previstos na Lei nQ. 009/02 de 25/03/02, dando
",9uc&1 J outras providências.
&.\oe ..
J"' .
~ul'\CW An o\~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO (1\&1& ~o \r" (IO~
~
c~
e.
soss seel6\'if. PARANÁ.APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPALEM
'00 I' ?J \.' .&C/J~\O EXERCíCIO, SANCIONOA SEGUINTE,
\I\s\OII
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação de imóveis à empresa LELO SERRALHERIA LTDA - CNPJ
09.660.637/0001-89 , na conformidade da Lei nQ. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nQ. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata
constituídos pelo Lote 04, subdivisão lote 73-N3/3/4/REM
4.198.78m2, de propriedade do Município.
este Artigo é
com área de
Art. 2Q - Concede à Empresa acima referida, os incentivos
previstos no Art. 10 da Lei nQ. 009/02 de 25/03/02.
Edifício
Apucara
2009.
Art. 3° - Revogam-se as disposi
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
nicípio de
março de
.\;'U(';\r:'.~,,\
.
\. .,' . ,
;:
-' -
',- '.:
'J -
:
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwwapucarana.pr.çjov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos
Executivo e Legislativo, proporcionou através do Programa de
Desenvolvimento Econômico - PRODEA, condições para que Empresas em
atividade tenham condições de expandir, gozando dos benefícios que a Lei
Ihes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as Empresas, abrangidas por este Programa, é
um benefício que Ihes proporcionará condições de se firmar no mercado.
contribuindo para o desenvolvimento industrial do nosso Município.
Assim, no incluso Projeto de Lei, está propo lienação à
empresa LELO SERRALHERIALTDA. do Lote 04 - SUB ISÃO DO aTE 73-
A/3/3/4/REM, situado Na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 4. 98,78
m2, de propriedade do Município, conforme A a da deliberaç o da
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômic (doe. anexo).
Vereadores e
agradecemos.
Contando com o apoio
Vereadoras à presente pr
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 - Of. 02/2009 - da SEDESCON
02 - Ata da Reunião e de Deliberação nQ 01/09
03 - Requerimento;
04 - Declaração
05 - Projeto de Viabilidade Econômica;
06 - DCM
07 - CNPJ;
08 - FGTS;
09 - INSS
10 - CICAD
11 - MUNICIPAL
12 - Contrato Social;
13 - Projeto da Edificação.
\f'LlC/\I<.'\I'-,,\
CLdade é:d{lu~4I-
---

open original →