Preff:'ítura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI NQ 081/09
Súmula:-Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, conforme especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil
reais). para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei
Municipal nQ 218/08, de 18/12/2008), a saber:-
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0030-2.029.000 - Promover Ações de inclusão Social e
Pessoal e Enfrentamento a pobreza
Fonte de recursos -_31786 - Conv. APAE Minist. Desenv. Social
Comb. Fome c/4S115-0
3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo R$ 41.000,00
TotaL R 41.000 00
Art. 2Q- O recurso para abertura de Crédito Adicional
Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do Termo de convênio
136/DEFNAS/SNAS/MDS/2007, referente ao que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
em conta específica do concedente, no Banco do Brasil S.A., vinculada ao
Fundo Municipal de Assistência Social, e a Prefeitura Municipal de Apucarana
- PR, obJetivando a execução da Rede de Serviços da Proteção Social
Especial- Associações de pais e Amigos dos Excepcionais - APAES.
Art. 3Q- Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefei ura do Município e Apucarana,
aos 06 dias do m s de abril e 2009.
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P(l~feiÍ ura do Município de Apucarana
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
o presente projeto de lei, tem por objetivo obter a
autorização Legislativa, para a abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).
proveniente de repasse que entre si celebram a União, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
representado pelo Banco do Brasil S/A e a Prefeitura Municipal de
Apucarana-PR, objetivando a execução da Rede de Serviços da
Proteção Social Especial- Associações de pais e Amigos dos
Excepcionais - APAES.
A Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de
Apucarana, é uma entidade civil filantrópica, de caráter assistencial,
educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e
outros, sem fins lucrativos. Foi fundada em 28 de março de 1966, com
a missão de promover e articular ações de direitos, prevenção,
orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionado a
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e
múltipla deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.
A implantação do referido projeto, faz-se necessária
frente a um novo quadro, aos ex-alunos adultos e outros que nunca
tiveram a oportunidade de freqüentar alguma instituição e/ou
programas e já estão em fase de envelhecimento e/ou já envelhecidos,
não possuindo mais tolerância para as atividades oferecida pela
escola. É preciso implantar políticas pública em 01 de um
envelhecimento saudável e inclusivo.
Acreditamos
ao presente projeto de lei.
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