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materia nº 82/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA M. F. BIANCHI E CIA. LTDA – ME, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4124

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-04 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 80/2009
2009-04-27 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-04-20 Segunda votação — aprovado em primeira
2009-04-20 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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Preleiwra de, Município de Apucarana
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Ju.~-.t~, i' 2:=;, e'e ,-)
8G80Q-235
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PROIETO DE LEI N" 082/09
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder
,
empresa, M. F. BIANCHI E ClA LTDA - ME, os
Incentivos previstos na Lei nQ. 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCíCIO, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação de imóveis à empresa M. F. BIANCHI E CIA LTDA - ME - CNPJ
07.588.753/0001-09, na conformidade da Lei nQ. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nQ. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituídos pelo Lote 0l/AlB/C/3 no Parque Industrial Galan - Gleba Nova
Ukrania, com área de 5.495,03 m2, de propriedade do Município.
Art. 2Q '. Concede à Empresa acima referida, os incentivos
previstos no Art. 10 da Lei nQ. 009/02 de 25/03/02.
Edifício da Prefeitura do
aos 06 di s do mês de b
Art. 30 - Revogam-se as di osições
esta Lei em vigor na data de sua publlc ão.
contrário, entrando
icíp de Apucarana,
e 2 09.
João
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Cidtu.W Educaçit4
Prefeitura 00 Município de Apucarana
1..Plll .
.1o,:;." i RosCl: 2') CCCC' 868UD-235
/-\PUi. ~;
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos
Executivo e Legislativo, proporcionou através do Programa de
Desenvolvimento Econômico - PRODEA, condições para que Empresas em
atividade tenham condições de expandir, gozando dos benefícios que a Lei
Ihes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as Empresas, abrangidas por este Programa, é
um benefício que Ihes proporcionará condições de se firmar no mercado,
contribuindo para o desenvolvimento industrial do nosso Município.
Assim, no incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à
empresa M. F. BIANCHIE CIA LTDA- ME, do Lote I/AlB rque Industrial
Galan, na Gleba Nova Ukrania, com área de 5.49 ,03 m2, d ropriedade
do Município, conforme Ata da deliberação a Comissão nicipal de
Desenvolvimento Econômico (doe. anexo).
Vereadores e
agradecemos.
Contando com o ap
Vereadoras à presente
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 - Of. 072/2009 -lndCom
02 - Ata da Reunião e de Deliberação nQ03/09
03 - Requerimento;
04 - Projeto de Viabilidade Econômica;
05 - CNPJ;
08 - CND FGTS;
09 - CND INSS
10 - ClCAD
11 - CND MUNICIPAL
12 - Contrato Social;
13 - Projeto da Edificação.
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