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materia nº 86/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº. 90/94, DE 27/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA.
native_id4125

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-04 Redação final (aprovado) — Virou Lei N° 30/2011
2009-04-27 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-04-20 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-04-13 Segunda votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº0086/09 
SÚMULA - Acrescenta PARÁGRAFO ÚNICO ao artigo 
15 da Lei nº90/94 de 27 /12/94 (Código de Posturas), como 
especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO 
MARTINS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º - Fica acrescido PARÁGRAFO ÚNICO ao artigo 15 da Lei nº90/94 de 
27/12/94 (Código de Posturas), com a seguinte redação: 
PARÁGRAFO ÚNICO -Aquele que comprovadamente infringir o disposto 
no caput deste artigo, será aplicado a multa prevista pelo Sistema Tributário 
do Município e impedido de receber qualquer beneficio e/ou filmar 
contratos como o Executivo Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar 
da data da aplicação da multa. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2009. 
PrefeHura do Município de Apucarana 
e e n tro e · v ic o Jo se d e o liv e ira R o s a n ° 2 5 C E P 8 6 8 D D -2 3 5 
A p u e ara na - PR - w w w .a p u e ara na .p r.q o v ,b r 
Parágrafo Único - É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para 
os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros. 
Art. 14 - É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos 
para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos em terrenos ermos. 
Art. 15 - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, 
sarjetas ou canais das vias públicas. 
Art. 16 - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido: 
I. Consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos 
comerciais e industriais para as ruas; 
II. Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de 
quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas; 
III. Queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em 
quantidade capaz de molestar a vizinhança; 
IV. Lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas; 
V. Estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte as vias 
e logradouros públicos; 
VI. Colocar, pregar, colar ou pintar cartazes, frases ou propaganda em postes, meio￾fios, muros, asfalto e outros nas vias e logradouros públicos; 
Vil. A utilização de lixo "in-natura" para alimentação de animais e adubação 
orgânica; 
VIII. O assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e 
outros materiais. 
Art. 17 - O lixo das habitações e estabelecimentos comerciais, deverá ser acondicionado em 
sacos de plástico, ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, para ser removido pelo 
serviço de limpeza pública 
Art. 18 - Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábrica, e oficina, os restos de 
materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, as palhas, 
cerragem, terra, folhas e galhos, de jardins e quintais, os quais serão removidos a 
custa dos respectivos proprietários ou inquilinos. 
Art. 19 - É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, 
lixo de qualquer origem, entulhos cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou 
qualquer material que possa causas incômodo a população ou prejudicar a estética 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
e e n tro e , v ic o Jo sé d e o liv e ira R o s a n ° 2 5 C E P 8 6 8 D D -2 3 5 
Apucarana - PR - w w w .ap u c aran a-p r.q o v-b r 
da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância 
nociva a população. 
Parágrafo Único - Aplicam-se estas medidas nas áreas situadas à montante nos cursos 
d'água que passam dentro do perímetro urbano; 
SEÇÃO III 
DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 20 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios 
situados na zona urbana 
Art. 21 - As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, 
pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, 
terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam 
expelir, não incomodem os vizinhos. 
Art. 22 - Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a 
conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e 
edificações. 
Art. 23 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito 
de lixo. 
Art. 24 - Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de água e esgoto sanitário, 
poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades. 
Art. 25 - Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de 
insalubridade a fim de se verificar: 
I. aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que 
serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos e efetuarem prontamente 
os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los; 
II. as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de 
construção não puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e 
a saúde pública. 

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