CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº0086/09
SÚMULA - Acrescenta PARÁGRAFO ÚNICO ao artigo
15 da Lei nº90/94 de 27 /12/94 (Código de Posturas), como
especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO
MARTINS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica acrescido PARÁGRAFO ÚNICO ao artigo 15 da Lei nº90/94 de
27/12/94 (Código de Posturas), com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO -Aquele que comprovadamente infringir o disposto
no caput deste artigo, será aplicado a multa prevista pelo Sistema Tributário
do Município e impedido de receber qualquer beneficio e/ou filmar
contratos como o Executivo Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar
da data da aplicação da multa.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2009.
PrefeHura do Município de Apucarana
e e n tro e · v ic o Jo se d e o liv e ira R o s a n ° 2 5 C E P 8 6 8 D D -2 3 5
A p u e ara na - PR - w w w .a p u e ara na .p r.q o v ,b r
Parágrafo Único - É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para
os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros.
Art. 14 - É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos
para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos em terrenos ermos.
Art. 15 - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas,
sarjetas ou canais das vias públicas.
Art. 16 - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I. Consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos
comerciais e industriais para as ruas;
II. Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de
quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
III. Queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em
quantidade capaz de molestar a vizinhança;
IV. Lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas;
V. Estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte as vias
e logradouros públicos;
VI. Colocar, pregar, colar ou pintar cartazes, frases ou propaganda em postes, meiofios, muros, asfalto e outros nas vias e logradouros públicos;
Vil. A utilização de lixo "in-natura" para alimentação de animais e adubação
orgânica;
VIII. O assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e
outros materiais.
Art. 17 - O lixo das habitações e estabelecimentos comerciais, deverá ser acondicionado em
sacos de plástico, ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, para ser removido pelo
serviço de limpeza pública
Art. 18 - Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábrica, e oficina, os restos de
materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, as palhas,
cerragem, terra, folhas e galhos, de jardins e quintais, os quais serão removidos a
custa dos respectivos proprietários ou inquilinos.
Art. 19 - É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas,
lixo de qualquer origem, entulhos cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou
qualquer material que possa causas incômodo a população ou prejudicar a estética
Prefeitura do Municipio de Apucarana
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Apucarana - PR - w w w .ap u c aran a-p r.q o v-b r
da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância
nociva a população.
Parágrafo Único - Aplicam-se estas medidas nas áreas situadas à montante nos cursos
d'água que passam dentro do perímetro urbano;
SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 20 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios
situados na zona urbana
Art. 21 - As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes,
pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza,
terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam
expelir, não incomodem os vizinhos.
Art. 22 - Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a
conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e
edificações.
Art. 23 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito
de lixo.
Art. 24 - Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de água e esgoto sanitário,
poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades.
Art. 25 - Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de
insalubridade a fim de se verificar:
I. aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que
serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos e efetuarem prontamente
os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
II. as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de
construção não puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e
a saúde pública.