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materia nº 87/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E ACRESCENTA ARTIGO 6º NA LEI Nº. 134/03, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4126

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-04 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 82/2009.
2009-04-27 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-04-20 Segunda votação — aprovado em primeira
2009-04-20 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº0087/09 
SÚMULA - Altera a redação do Artigo 5° e acrescenta 
Artigo 6° na Lei nºl 34/03, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON 
DE ARAÚJO (DECO) E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - A lei nº134/03 passará a vigorar acrescido do Artigo 6º e o artigo 5º 
terá nova redação, como segue: 
Art. 5º - A administração Municipal deverá dispor de no mínimo 04 
(quatro) instituições financeiras aptas para conceder os empréstimos 
previstos no artigo 1 º desta Lei, como forma de garantir a liberdade de 
escolha dos planos oferecidos. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2009. 
José Airt~aújo (DECO) 
VEREADOR 

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