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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº0087/09
SÚMULA - Altera a redação do Artigo 5° e acrescenta
Artigo 6° na Lei nºl 34/03, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON
DE ARAÚJO (DECO) E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - A lei nº134/03 passará a vigorar acrescido do Artigo 6º e o artigo 5º
terá nova redação, como segue:
Art. 5º - A administração Municipal deverá dispor de no mínimo 04
(quatro) instituições financeiras aptas para conceder os empréstimos
previstos no artigo 1 º desta Lei, como forma de garantir a liberdade de
escolha dos planos oferecidos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2009.
José Airt~aújo (DECO)
VEREADOR
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