br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 88/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 119 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 179/03 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES), COMO ESPECIFICA.
native_id4127

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-04 Redação final — Fim
2009-04-27 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-04-20 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 0088/2009. 
-~~
'
~j/7/ . SÚMULA: Altera disposições do Artigo 119 e seu parágrafo 
~'Q~/"' único_ da Lei nºl 79/03 de (Código de Edificações), como 
~ r:F- _ especifica. 
-o~ >..\0- ·O 
•C,W V ~,_ 
~-v'-'~ ~ 0 tP óe~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
~~'?!- cflfº'b,a: <'C <?>
0 
. DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO_ DE LEI DE 
c}l): <'~ => <f''º · AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO FERREIRA 
,J:P . '?J?.:F MARTINS JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
. e..\. o. (..\ SANCIONO A SEGUINTE 
~\7 
L E I 
Art. 1º - O Parágrafo único do Artigo 119 da Lei nºl 79/03 de (Código de 
Edificações), passará a vigorar como §.1 º e acrescenta §.2° com a seguinte redação: 
Art. 119 - . 
§.1 o - . 
§.2° - Nos terrenos onde forem executados aterros não 
concomitantes a execução da obra, deverão ser acompanhados por 
profissional de Engenharia e/ou Arquitetura. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 13 de abril de 20-.---. 
NA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
Parágrafo Único. O infrator será notificado para construir o muro no prazo de 
90 (noventa) dias, findo o qual e não sendo atendida a notificação, será 
automaticamente aplicada a penalidade prevista nesta Lei, ou o Município poderá 
executar as obras, cobrando do proprietário a despesa feita, acrescida de 20,0% (vinte 
por cento) de multa sobre os custos apurados. 
Art. 116. O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material 
apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado ou vegetação 
espinhosa ou venenosa. 
Art. 117. O Poder Público Municipal poderá exigir dos proprietários de lotes a construção de 
muros de sustentação e revestimento de terras, sempre que houver desnível entre o terreno e o 
logradouro. 
Parágrafo Único. A providência referida no caput deste Artigo poderá ser 
determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar 
desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em conseqüência de enxurradas ou 
possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros. 
Seção XV 
Dos Edifícios Ruinosos 
Art. 118. As fachadas dos edificios serão conservadas sempre em bom estado, podendo o 
Poder Público Municipal exigir do proprietário, mediante notificação, a pintura e a 
recuperação de rebocos, com prazo determinado para a sua realização. 
Art. 119. Em qualquer tempo, poderá a Administração Municipal determinar vistoria em 
edificios e edificações onde funcionem casas de diversões ou locais de reuniões, para verificar 
suas condições de segurança. 
Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o proprietário será intimado a 
proceder aos reparos que se fizerem necessários, no prazo que lhe for determinado, 
interditando-se o prédio se não o fizer tempestivamente. 
Seção XVl 
Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas 
Art. 120. Durante a execução de obras nas fachadas de edificações situadas no alinhamento 
predial, ou dele afastadas até 1,20m (um metro e vinte centímetros}, será obrigatória a 
construção de tapume no passeio para a proteção dos pedestres. 
39 

open original →