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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 0088/2009.
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~j/7/ . SÚMULA: Altera disposições do Artigo 119 e seu parágrafo
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L E I
Art. 1º - O Parágrafo único do Artigo 119 da Lei nºl 79/03 de (Código de
Edificações), passará a vigorar como §.1 º e acrescenta §.2° com a seguinte redação:
Art. 119 - .
§.1 o - .
§.2° - Nos terrenos onde forem executados aterros não
concomitantes a execução da obra, deverão ser acompanhados por
profissional de Engenharia e/ou Arquitetura.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de abril de 20-.---.
NA
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Parágrafo Único. O infrator será notificado para construir o muro no prazo de
90 (noventa) dias, findo o qual e não sendo atendida a notificação, será
automaticamente aplicada a penalidade prevista nesta Lei, ou o Município poderá
executar as obras, cobrando do proprietário a despesa feita, acrescida de 20,0% (vinte
por cento) de multa sobre os custos apurados.
Art. 116. O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material
apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado ou vegetação
espinhosa ou venenosa.
Art. 117. O Poder Público Municipal poderá exigir dos proprietários de lotes a construção de
muros de sustentação e revestimento de terras, sempre que houver desnível entre o terreno e o
logradouro.
Parágrafo Único. A providência referida no caput deste Artigo poderá ser
determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar
desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em conseqüência de enxurradas ou
possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros.
Seção XV
Dos Edifícios Ruinosos
Art. 118. As fachadas dos edificios serão conservadas sempre em bom estado, podendo o
Poder Público Municipal exigir do proprietário, mediante notificação, a pintura e a
recuperação de rebocos, com prazo determinado para a sua realização.
Art. 119. Em qualquer tempo, poderá a Administração Municipal determinar vistoria em
edificios e edificações onde funcionem casas de diversões ou locais de reuniões, para verificar
suas condições de segurança.
Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o proprietário será intimado a
proceder aos reparos que se fizerem necessários, no prazo que lhe for determinado,
interditando-se o prédio se não o fizer tempestivamente.
Seção XVl
Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas
Art. 120. Durante a execução de obras nas fachadas de edificações situadas no alinhamento
predial, ou dele afastadas até 1,20m (um metro e vinte centímetros}, será obrigatória a
construção de tapume no passeio para a proteção dos pedestres.
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