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materia nº 84/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM ENCARGOS PARA A EMPRESA BSB – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4131

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 69/2009.
2009-04-23 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
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PROIETO DE lEI N2 084/09
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder direito real de uso pelo prazo
que especifica de imóvel, pertencente
ao patrimônio público municipal, com
encargos para a empresa BSB -
Equipamentos de Proteção Individual
ltda., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
direito real de uso do imóvel, constituído pelas áreas de terras com 20.001.59
m2 (vinte mil, um metro e 59 decímetros quadrados) constituído pelo lote de
Terras n2 82-A/l, subdivisão do lote 82/A, da Gleba Nova Ucrânia e da área
de terras com 51.642,80 m2 (cinqüenta e um mil, seiscentos e quarenta e
dois metros e oitenta decímetros quadrados). constituído pelo lote n2 80-
E/80-F/l, subdivisão do lote 80-E e 80-F, da Gleba Nova Ucrânia, para a
Empresa BSB - Equipamentos de Proteção Individual ltda. - CNPJ N2
10.4 72.968/0002-55.
Parágrafo Único - O prazo de concessão será pelo período de
50 (cinquenta anos), renovável por igual período, por Decreto do Executivo
que estabelecerá também a contrapartida, que deverá ser atualizada à época
e, desde que a Empresa esteja promovendo os cuidados quanto á
preservação e melhorias que forem exigidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 22 - As áreas objeto da concessão para a Empresa
mencionada no Artigo 12 desta lei, estão localizadas no Contorno Sul, são de
propriedade do Município, e visam atender o projeto de viabilidade
econômica - Atividade Curtume pela quantidade e qualidade da água
disponível na lagoa do Pesque e Pague Social, e visa garantir o
abastecimento da empresa na ampliação da capacidade de processamento
de couro.
Art. 32 - A Empresa concessionária do imóvel se obriga a
efetuar a manutenção e a conservação da barragem e da área em torno da
Lagoa, num valor inicial de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) bem
como da construção de uma estação de tratamento de efluentes (ETE).
própria para o tratamento de toda a água a ser utilizada no processo,
observada a legislação ambiental nas esferas federal, estadual ou Municipal.
Art. 42 - Como contra partida ainda, desta concessão, a
Empresa se compromete a repassar ao Município de na, 01 (um)
veículo Gol. 1.0 - 8 V CITY 2009/2009 G 4 02 P as Totalfle , no valor
aproximado de R$ 22.820,00 (vinte e dois mil e oi ocentos e vint reais); e
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Prefeitura do Município de Apucarana
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mais 02 (duas) motos Honda, XR 250 Tornado, Ano de Fabricação 2008/2009,
no valor unitário de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 52 - Fica ainda, autorizada a Empresa BSB
Equipamentos de Proteção Individual Ltda., a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel cedido, desde que cumprido o que dispõe o Art. 42 desta
Lei.
Art. 62 - O descumprimento ou inobservância de qualquer
das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto aos Artigos 32 e 42
acarretará na revogação automática da presente concessão de uso, com a
imediata desocupação e incorporação do imóvel ao patrimônio do Município.
Edifício da Prefeit ra do Município de Apuca ana,
aos 13 dias do m s de abril 2 09.
,
Art. 62 - Revogam-se as disposi
esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
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Prefeitura do Município de Apucarana
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
A Empresa B.S.B. Equipamentos de Proteção Individual Ltda.,
mediante requerimento dirigido a este Executivo, apresenta um
projeto de viabilidade econômica, na atividade de Curtume e para
tanto necessita dos terrenos da Lagoa do Pesque Pague
Social,localizada no Contorno Sul, Justifica ainda, que a necessidade da
cessão é a quantidade de e qualidade da água ali disponível, para
garantir o abastecimento de água da capacidade de processamento do
couro, devendo atingir a produção de 250.000,00 m2 por mês,
conforme etapas abaixo descritas:-
1" Etapa - Situação atual:- Funcionários Diretos - 200; Funcionários
Indiretos - 400; Produção 120.000,00 m2 de couro; Consumo de água
mês - 8.000,00 m3; Volume de água a devolver Rio - 8.000,00 m3;
2" Etapa - Maio de 2009:- Funcionários diretos - 300; Funcionários
indiretos - 500; Produção - 200.000,00 m2 de couro; Consumo de água
mês - 16.000,00 m3; Volume de água a devolver rio - 16.000,00 m3;
3" Eta a - Setembro de 2009:- Funcionários Diretos 350; Funcionários
Indiretos - 650; Produção - 250.000,00 m2 de couro; Consumo de água
mês - 24.000,00 m3; volume de água a devolver rio:- 24.000,00 m3;
A Empresa BSB Equipamentos de Proteção Individual LTDA., no
plano de ampliação, se compromete até a 3" etapa, a construir uma
Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), própria para o tratamento
da água utilizada no processo, num investimento inicial na ordem de
R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), cumprindo as leis
ambientais, federais, estaduais e municipais.
A Empresa traz ainda, para conhecimento dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, todos os investimentos realizados
nas unidades produtivas de Apucarana, durante o ano de 2008,
através das seguintes atividades:- BSB - Calçados (Av. Governador
Roberto da Silveira nQ 751) - Investimento total de R$ 23.149.163,38;
BSB - Curtume (Av.Contorno Sul) - Investimento de R$ 3.334.476,44;
BSB - Luvas de Couro (Av. Contorno Sul) - Investimento total de R$
20.963,86; BSB - Luvas de PVC (Av.Contorno Sul) -Investimento total de
R$ 2.946.111,87, perfazendo assim, um investimento anual de R$
29.000,716,05 (vinte e nove milhões, setecentos e dezesseis reais e
cinco centavos), além de contar hoje com 1.844 Cola êj e até o
mês de março chegará a 2130.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Pelo que se demonstra acima, é uma Empresa sólida, que está
investindo no nosso Município, criando empregos diretos e indiretos, e
que de uma maneira altamente significativa, gerará divisas que irão
contribuir com o desenvolvimento de Apucarana,
A proposta obriga a empresa a efetuar a manutenção e a
conservação da barragem e da área em torno da Lagoa, e isto vem de
encontro as necessidades já verificadas pela atual Administração, que
com isso, reduzirá seus investimentos naquela área, e ainda mais, a
contrapartida que foi proposta pelo Município, vem atender as
necessidades que temos de imediato, que é a aquisição de veículo e
motos novas, que serão utilizadas na área de fiscalização tributária e
ambiental do Município,
É bom salientar ainda, que a mesma quantidade de água
necessária para a produção, após receber o tratamento adequado,
será devolvida ao rio, não causando qualquer prejuízo ambienta!.
Diante do exposto e considerando a disposição que a Empresa
oferece através da contra partida, como a conservação daquela área
nos moldes da Legislação ambiental pertinente e a disponibilização na
compra dos equipamentos, é de fundamental importância a aprovação
deste Projeto de Lei.
Assim, solicitamos o empenho dos' es Vereadores e
Vereadoras, na aprovação do presente Pr' o de Lei.
Edifico da P efeitura do Município d Apucarana,
aos 13 dias do mês de abri de 200
ANEXOS:
01- requerimento;
02- Relatório de investimentos;
03- Mapa da área;
04- croquis,
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax. 3420-7007
E-mai!: cma-pr@uol com br - Slte: www.cmaprgov.br
EMENDA MODIFICA TIV A
EMENDA MODlFICATIV A AO PROJETO DE LEI N°084/09
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal
ASSUNTO DO PROJETO - Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real
de uso pelo prazo que especifica de imóvel pertencente ao patrimônio público
municipal, com encargos para a empresa BSB - Equipamentos de Proteção Individual
Ltda., e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 1° -O Parágrafo Único do artigo IOdo Projeto de Lei n0084/09, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° -...........
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de concessão será pelo periodo em que a
empresa ou seus sucessores atuarem DOmesmo ramo de atividade. desde
que estejam promowndo os cuidados quanto à presenração e melhorias
conforme o disposto nesta Lei.
Teima E. Lemos Reis
Val
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pr
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2009.

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