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materia nº 85/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA A FACE – FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO.
native_id4132

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-08 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 70/2009.
2009-04-23 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
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Apucarana -
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PRO ETO DE lEI NQ085 09
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
ceder Servidores da
Administração Direta para a FACE
- Fundação Apucarana Cidade
Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder
Servidores da Administração Direta do Município de Apucarana para
exercer atividades administrativas e de apoio à FACE - Fundação
Apucarana Cidade Educação.com ônus para o órgão cedente.
Art. 2Q- A cessão de Servidores será precedida e
regulamentada por um Termo de Cooperação Técnica firmado entre o
Município e a FACE, que estabelecerá todo o procedimento e condições
da cessão.
Art. 3Q- Esta lei entra
publicação. revogadas as disposições e
Edifício da
aos 13 dia
na data de sua
io de Apucarana,
009.
'\I'UCAR/\~A
CidlLde e.duc.(J.(Wt
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Ol've,'a [':OSé!n25 CEP 86800-235
Apucarana ~ PR ~
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A FACE, embora constituída juridicamente como fundação
pública de direito privado, com autonomia administrativa e de gestão
financeira, deve ser mantida pelo Poder Público Municipal como
condição "sine qua non" para integrar o sistema estadual de ensino do
Paraná.
Como não pode cobrar a anuidade dos alunos, conforme impõe a
Constituição Federal e seu Estatuto necessita do apoio financeiro da
Administração Pública para desenvolver suas atividades.
A cessão de Servidores para desenvolver atividades não
docentes, vai reduzir os recursos financeiros consignados no
orçamento municipal, e!ir::inando ou substituindo este ônus da FACE.
Isto posto, encaminhamos este Projeto
desse Legislativo, aguardando a sua aprov ção.
i, para apreciação
Edifício da Prefei ura do M
?OS 13 dias do mAs de abr'
io de pucarana,
009.
,
í
AI'UCARAr--.'A
cUltuleerU.u'atJi8.

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