Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
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PROIETODE lEI NO097/09
Súmula:- Institui o Fundo de Reserva de que trata a lei
Federal nO 10.819/03, e dá outras
providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONOA SEGUINTE:-
l E
Art. 10 - Fica instituído o Fundo de Reserva para depósitos judiciais, o
qual destina-se a garantir a restituição da parcela (70%) setenta por cento dos depósitos
judiciais em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, inclusive os inscritos em dívida
ativa que vier a ser repassado ao Município por ordem judicial, com base na prerrogativa
concedida pelo parágrafo 20 do Artigo 10 da lei Federal 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 20 - O Fundo de Reserva, o qual será mantido na mesma instituição
financeira designada pelo Juizado com competência para decidir a demanda a que se referir
cada depósito, terá por finalidade permitir a imediata restituição aos sujeitos passivos deia
vencedores dos valores a que tiverem direito, inclusive com a remuneração da Taxa SELlC, e
submetendo-se às seguintes regras:-
I integrarão o Fundo de Reserva os valores residuais (30%) trinta por cento,
correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados;
11 - serão mantidos no Fundo de Reserva saldos jamais inferiores ao maior dos
seguintes valores:
a) - montante equivalente à parcela residuai 30% (trinta por cento) dos
depósitos judiciais preservada na instituição financeira,
acompanhada da correspondente remuneração que originaimente
lhe foi atribuída.
b) - diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados
em Juizo para garantia de execuções fiscais, ações anulatórias,
mandados de segurança e ações cautelares, e a soma das parcelas
represadas na instituição financeira a título de parcela residual
(30%) trinta por cento, com o acréscimo da remuneração
originalmente atribuída.
11I-Fica autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença
do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor
da demanda, após a liberação da parcela residual (30%) trinta por cento,
acrescida da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a
que fizer jus o ente Municipal se este vencer o litígio.
IV- O Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até 48 h (quarenta e oito
horas) após a comunicação da instituição financeira, sempre que seu saldo
estiver abaixo dos limites previstos no inciso 11deste artigo.
Art. 30 - Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da
lei Federal nO 10.819/03, serão aplicados exclusivamente no pagamento dos precatórios
judiciais orçados e da divida fundada do Município.
Parágrafo Único - Havendo dotações orçamentárias suficientes ao
cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repas
.
ser utilizado para a
realização de despesas de capital.
Art. 40 - Revogam-se as disposiçõe
vigor na data de sua publicação.
Edifício da refeitura
aos 20 dia do mês d
APUCAfV\NA
Cidok~
~.__._--
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de lei que ora esta sendo submetido para apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem por objetivo a criação de um Fundo de Reserva de
Depósitos Judiciais, que na sua maioria são referentes a tributos e seus acessórios, inclusive os
inscritos em dívida ativa, e que parte dele nos percentuais estabelecidos nesta lei, poderão ser
utilizados para pagamento de precatórios e outros.
É um recurso vinculado, não podendo ser utilizado para outras finalidades, ou
seja, para despesas de custeio da máquina administrativa, mas que será de grande utilidade
para saldar os precatórios civis do Município, que estão há muitos anos sem solução, e a cada
ano que passa os seus valores são corrigidos, deixando o Município em situação cada vez mais
complicada.
Portanto, é uma oportunidade da qual o Município precisa recorrer, considerando
a possibilidade prevista na lei Federal, e também, dos valores já depositados na Justiça, com
referência ao ISS das Instituições Financeira unicípio poderá utilizar para pagamento
das dividas previstas nesta lei.
Assim, acreditamos no apoio dos Senhores readores e Senhoras Vereadoras
ao presente Projeto de lei.
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de,abri
e Otiveir.
UNtClPAL
Município e Apucaran , de 2009.
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