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materia nº 90/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DE APUCARANA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, COMO ESPECIFICA.
native_id4251

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-11 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 102/2009.
2009-05-04 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-04-27 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uoLcom.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°090/09
SúMULA: Declara de Utilidade Pública o Conselho
Central de Apucarana da SOCIEDADE SÃO VICENTE
DE PAULO, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA
ELIZABETH LEMOS REIS, E EU, PREFEITO
MUNICIP AL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública o Conselho Central de
Apucarana da SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 01.372.901/0001-
77, sediada, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados á
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
nO11/75 de 18 de abri I de 1975.
Art. 2" - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2009.
~--
Te~mosReis
VEREADORA
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