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materia nº 100/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaCONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS PARA DOADORES DE SANGUE, COMO ESPECIFICA.
native_id4254

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-18 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 104/2009.
2009-05-13 Redação final (aprovado) — Aprovada em segunda
2009-05-04 Segunda votação — Aprovado em Primeira
2009-04-27 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°IOO/09
'MULA - Concede desconto de 50% (cinqüenta por
cento) em Eventos Culturais Artísticos para doadores de
sangue, como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS
JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1°. Fica o Poder Executivo com base nesta Lei, amparado pela Lei Estadual
n0I3.964/02 de 20 de dezembro de 2002, autorizado a instituir a meia entrada para
doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de cultura, em casa de
diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, esporte e lazer do Estado do
Paraná
Parágrafo único. Para efetivos desta lei, considerar-se-á como casa de
diversões ou estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artístico,
circense, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições zoológicas, pontos
turisticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e
quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 2". A meia entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do
ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 3°. Para efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue
aqueles registrados no hemo centro e nos bancos de sangue dos hospitais do Município,
identificados por documento oficial expedido pelo setor competente do Município
referente ao controle de doadores.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de abril de 2009.
AIcides Ramos Junior
VEREADOR

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