Prefeitura do Municipio de Apucarana
Celltro C José de Oliveira Rosa 11"25CEP 86800-235
Apucaralla - PR - wwwapucaralla.pr.gov11r
PROJETO DE LEI N2 092/09
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
direito real de uso de imóvel público pelo
prazo que especifica, à Empresa RENILDA
ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro
Vitória). e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito
real de uso de imóvel público à Empresa RENILDAALVES LEITE- MUDAS NATIVAS
(Viveiro Vitória). - CNPJ n2 04.647.S57{0001-70, constituído pelo lote de terras nO.
117-B-1-B, situado às margens da Rodovia de Contorno Norte (Rodovia Airton Senna).
junto a estrada de acesso ao Barreiro, neste Município, com área total de 24.200 m2
(vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados)
Parágrafo Único - O uso do imóvel, objeto desta Lei, é destinado
especificamente para a produção de mudas nativas para reflorestamento de áreas
degradadas e exóticas
Art. 22 - O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos,
prorrogados por igual período, através de Decreto do Executivo, que estabelecerá
também a contra partida, que deverá ser atualizada à época e, desde que a Empresa
esteja cumprindo o que estabelece esta Lei.
Art. 30 - Todo o projeto
desta Lei, será submetido a apreciação
Apucarana.
de utilização do imóvel cedido através
dos órgãos técnicos do Município de
Art. 42 - Como contrapartida desta concessão, a Empresa se
compromete a doar:
I 200.000 (duzentas mil) mudas nativas para os proprietários rurais
do Município interessados em reflorestar as áreas degradadas de
sua propriedade;
li 500 (quinhentas) mudas de espécie nativas ameaçadas de extinção,
para as unidades de Conservação do Município; e
111 Promover a educação ambiental para as escolas municipais
interessadas em aprender sobre o processo de produção, desde a
coleta de sementes até o plantio das mudas no campo, conforme
estabelecer a administração Municipal.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo, promoverá a fiscalização e estabelecerá a forma de distribuição e
destinação das mudas, objeto deste artigo, bem como, do ac nhamento e
agendamento das escolas municipais junto a Empresa Co essionán para as
atividades de Educação ambienta I.
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Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
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Art. 50 - O descumprimento ou inobservância de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei, especiaimente quanto ao Artigo 4Q, acarretará na
revogação automática da presente concessão de uso, com a imediata desocupação e
incorporação do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 60 - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou
transferência a qualquer título do imóvel em qualquer período pela concessionária a
terceiros, sem expressa autorização Legislativa, através de Lei especifica, sob pena
de revogação automática da presente concessão, nos termos do artigo anterior.
Edifício da Prefeitura o Edifício Município de A
aos 14 dias do mês e abril de 2009.
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Art. 70 - Revogam-se as disposições
Lei em vigor, na data de sua publicação.
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Centro c. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
O presente Projeto de Lei que ora estamos encaminhando para apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem por objetivo destinar a título de
cessão de uso de imóvel do Município, para a produção de mudas nativas e exóticas
através de Empresa já estabelecida em Apucarana e que pretende expandir suas
atividades.
Com esta finalidade, pretende a empresa fazer um investimento de
aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), num período de 1
(um) a 4 (quatro) anos, criando cerca de 20 (vinte) empregos diretos e mais 25 (vinte
e cinco) indiretos.
A Empresa tem ainda como objetivo realizar levantamento de áreas
degradadas situadas na AP.P. (Área de Preservação Permanente e RL - Reserva
Legal); a implantação de projetos de reflorestamento, em parceria com a Fundação
5.0.5. Mata Atlântica; a prestação de serviço especializado no plantio de mudas
nativas aos produtores que não possuam mão-de-obra disponível na propriedade.
O trabalho da Empresa consiste na coleta de sementes em remanescentes da
Mata Atlântica, situadas em nossa região. O preparo e a seleção das sementes são
acompanhados por Engenheiro Agrônomo, mediante o cadastro das árvores matrizes
para futuras coletas. A semeadura, o preparo das embalagens e transplantes são
realizados respectivamente na estufa de germinação e barracão de preparo. Logo
após, as mudas são levadas aos canteiros com proteção solar, onde permanecem,
até que atinjam o tamanho propício para serem aclimatadas e transportadas ao
campo. É nesse período que a Fundação 5.0.5. Mata Atlântica estará analisando o
projeto especifico do produtor interessado, para possível viabilidade do
refioresta mento.
Como Vossas Excelências podem observar a Empresa tem consciência da
importância que temos de recuperar a mata nativa, tanto que, a sua preocupação
não é só visar o lucro, mas também contribuir para que as áreas degradadas sejam
recuperadas com o plantio de árvores, visando a orr qualidade de vida e um
futuro melhor para todos.
Edifíc
aos 1
Contamos, assim, com o apoio d nobres e Vereadoras ao
presente Projeto de Lei, visando a sua apro ação.
Municí io de Apucarana,
abril de 2009.
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Cidod. Eduw<M
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