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materia nº 101/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaAUTORIZA A EMPRESA PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA,A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO,CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 066/04 DE 06/07/2004,COMO ESPECIFICA.
native_id4266

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-11 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 92/2009.
2009-05-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-05-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-05-07 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Munícípio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.govbr
PRO ETO DE LEI N° 101 09
SÚMULA:Autoriza a empresa PLATÃOGRAF
GRÁFICA E EDITORA LTDA, a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado,
constante das Leis Municipais n° 066/04 de
06/07/2004, como especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 10 - Fica autoriza a empresa PLATÃOGRAFGRÁFICAE
EDITORALTDA, CNPJ85.086.429/0001-04, a escriturar e registrar sem
restrições, o lote de terras 15 e 16 da quadra 108, com área de
1.085,00m2, situado na Sede, tendo em vista o pleno cumprimento
da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas
Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003.
Art. 20
- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura d Município de A
aos 28 dias do mês de bril de 2008.
APUCAKAI'<"
CidadeE~
--.--- - -..---
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres
Vereadores o presente Projeto de Lei no qual se propõe a autorização
Legislativa para escriturar e registrar imóvel, alienado pela Lei
Municipal n° 066/04 de 06/04/2004, à PLATÃOGRAF GRÁFICA E
EDITORA LTOA.
Considerando as dificuldades financeiras e as
constantes oscilações de mercado, a Empresa, num trabalho sério e
competente, manteve a sua atividade ininterrupta, embora com
obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos os artigos da
referida Lei de alienação, conforme comprova, as informações
contidas no Requerimento de 0903/09; Ata de Reunião e de
Deliberação nQ09/2009 e Parecer jurídico de 27/ 9.
Pelos motivos, assim xpostos, confia os aos
Nobres Vereadores a análise e avaliação este Projeto de L
.
para
que, no final, possa merecer a devida apro ção.
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 - Of. nQ098/2009-lndCom de 22/04/09;
02 - Cópia do Requerimento;
03- Ata de Reunião e Deliberação;
04 - Parecer jurídico;
05 - Lei 066/04.
I\PUCARAI'.'/\
Cido4e e~
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-..
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