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materia nº 12/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA AO ROMA ESPORTE APUCARANA S/C LTDA,DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4267

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-11 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 91/09
2009-05-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-05-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-05-07 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C JO'é,e ce .e;ra r.;,;osCJ n'25 CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI N° 012/09
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder o Uso de
Bem Público a título gratuito de imóvel pertencente ao
Município de Apucarana ao ROMA ESPORTE DE
APUCARANA S/C LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art ]0. Fica o Executivo Municipal autorizado a Conceder o Uso de Bem Público a
titulo gratuito ao ROMA ESPORTE DE APUCARANA S/C LTDA - CNPJ- 04.190.290/0001-34, o
qual seja o Estádio Municipal "Bom Jesus da Lapa", localizado na Vila Monte Castelo, nesta cidade,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, obedecidas as condições desta lei.
I - O uso do Estádio e suas dependências será especificamente para instalação e
funcionamento de atividades esportivas do Roma Esporte de Apucarana S/C Ltda.
li .. O prazo de uso do imóvel será de 04 (quatro) anos, com inicio em 01.01.2009 e
término em 31.12.2012.
Art. 2°. Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel,
dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer técnico do órgão
competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara Municipal.
Art. 3°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e
melhorias, correrão exclusivamente por conta do Roma Esporte de Apucarana s/c Ltda.
PARÁGRAFO ÚNICO - Toda e qualquer benfeitor ia ou alteração introduzida no
imóvel, passará a integrá-Io, não cabendo à c.oncessionária direito a indenização, pagamento,
compensação ou qualquer outra foona de retribuição por parte do Município.
Art. 4°. O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições aqui
estabelecidas, especialmente quanto aos incisos do artigo 10, acarretarão a revogação automática da
presente Concessão com a imediata desocupação e devolução do bem ao Município.
Art. 5° - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer
título do imóvel em qualquer período pela concessioná .
rceiros, sem expressa autorização
legislativa, através de Lei específica, sob pena, também revogação tomática da presente Concessão,
nos termos da parte final do artigo 4°.
Art. 6° - Revogam-se as dispo
data de sua publicação.
a presente Lei em vigor na
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Cidodo f~
----
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C José de O!ivelra Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - \'i\ 'fi.apucarana.pr.çjOv. br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação desse Legislativo a anexa
proposta de Projeto de Lei nO. 012/09, que autoriza conceder o uso de bem público,
constituído pelo imóvel onde está edificado o Estádio Municipal "Bom Jesus da Lapa" a
titulo gratuito, ao ROMA ESPORTE DE APUCARANA S/C LTDA. e dá outras
providêncías.
A proposta tem por objetivo, renovar o Comodato,
concedido pela Lei 029/05, de 17/03/2005, com algumas modificações, propiciando ao
ROMA ESPORTE DE APUCARANA S/C LTDA, incentivos para que prossiga em
suas atividades, proporcionando aos esportistas apucaranenses, a satisfação de contarem
uma Agremiação que possa levar o nome de Apucarana a descortinar no cenário
esportivo do Estado e até a nível Nacional.
São estas, Senhor Pre 'oente, Senhores readores,
as razões que nos levam a propor a essa Colenda Cãma o encaminhamento d Projeto
de Lei em questão.
(
João arl s de Oliv. ira
Pre eit Mun' lpal
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