R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 78.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.286,74
R$ 594,7 4
R$ 0,33
R$ 49.726,86
R$ 1.000,00
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nC25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROIETO DE lEI N2 103/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial de até R$ 992.938,76
(novecentos noventa e dois mil,
novecentos e trinta e oito reais e
setenta e seis centavos), conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
l E
Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a
despesas não previstas no Orçamento vigente (lei Municipal nQ. 218/08, de 18 de
dezembro de 2008), conforme específica.
02 - PODER EXECUTIVO
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.0049.2048.000 - Manutenção das Atividades Básicas de
Saúde
Fonte: 36495 - Atenção Básica - Exercício Anterior R$ 1.000,00
3.1.90.13.00.00 - Salário Família
Fonte: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$ 10.000,00
3.1.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais
10.301.0056-2.052.000 - Saúde Bucal
Fonte: 36495 - Atenção Básica - Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo............................................
10.301.0057-2.056.000 - PACS - Agente Comunitário de Saúde
Fonte: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.1.90.09.00.00 - Salário Família.......................................................
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais............................................
10.301.0058-2.057.000 - Assistência Farmacêutica Básica
Fonte 36319 - Saúde Farmácia Básica - Exercício Anterior
3.3.90.32.00.00 - Distribuição Gratuita.............................................
Fonte 36338 - AFB - HipertensãolDiabete - Exercício Anterior
3.3.90.32.00.00 - Distribuição Gratuita... .........................
Fonte 36399 - AFB - Asma/Renite - Exercício Anterior
3.3.90.32.00.00 - Distribuição Gratuita ............................
10.301.0064.2.063.000 - Atividades Farmacêuticas
Fonte 36334 - Farmácia Popular - Exercício Anterior
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL...
3.1.90.13.00.00 - Salário Família. ... ............
10.301.0061.2.060.000 - Atendimento a Portadores DST
Fonte: 36327 - Programa. Nacional HIV/AIDS - Outras DST - Ex.
Anterior.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0051-2.060.000 - Ações Estratégicas
1
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CidaM~
R$ 544.43
R$ 207.687,04
R$ 300.000,00
R$ 48,96
R$ 13.720,92
R$ 250.000,00
R$ 7.400,00
R$ 7.227,21
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Apucarana - PR - 1'V1'V1'V.apucaranapr.govbr
Fonte 36313 - Ações Estratégicas - Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo............................................
10.302.0060-2.059.000 - Procedimentos Médicos e Hospitalares
Fonte: 36321 - Média e Alta Complexidade - Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações...............................................
Fonte: 36496 - Média e Alta Complexidade
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis............................................
10.302.0063-2.062.000 - 5AMU Estadual
Fonte 36333 - SAMU Estadual
3.3.90.30.00.00 - Materiai de Consumo............................................
10.302.0066-2.065.000 - Atividades de Urgência
Fonte 36336 - SAMU Federal - Exercício Anterior
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....
10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0067.2067.000 - Atendimento Psicossocial Ad
Fonte: 36496 - Média e Alta Complexidade - Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações...............................................
Fonte: 31337 - CAPSAD- Exercício Anterior
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....
10.303.0071-2.074.000 - Atendimento PsicossociallN
Fonte: 31341 - CAPS IN- Exercício Anterior
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....
10.304 - Vigiiância Sanitária
10.304.0059.2.058.000 - Vigilância Sanitária
Fonte: 36312 - Saúde - Programa MACVISA- Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..................
10.305 - Vigilâncía Epidemiológica
10.305.0052.2.051.000 - Atividades de Vigilância Epidemiológica
Fonte: 36340 - Vigilância SUS.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....
TOTAL .
R$ 35.866,04
R$ 3.047,03
R$ 992,938.76
Artigo 22 - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei, são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Artigo 32 - Revogam-se as disposiçõe
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifícío da refeitura do Município de Apuc
aos 28 di s do mês de abril de 2009.
2
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o incluso Projeto
de Lei, solicitando autorização Legislativa, para procedermos a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 992.938,76 (novecentos e noventa e dois
mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), proveniente ao excesso
de arrecadação verificado no exercício anterior.
Tal situação, encontrada no encerramento do exercício financeiro do ano
anterior na prestação de contas, são sobras financeiras e que para serem utilizadas
devem ser criados os necessários recursos orçamentários, através da suplementação
de dotações.
Portanto, solicitamos os bons préstimos dos nobres Vereadores e Vereadoras,
na aprovação do presente projeto de Lei, para que possamos utilizar esta sobra de
recursos financeiros do exercício anterior que sem dúvida alguma serão de reforço no
Orçamento do presente exercício.
Município de
(
o Cart e Viveira
refeito Muni /paI
3
Af'lJCAR/I.I'("
Ci<l<W.E~
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