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materia nº 104/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA,COMO ESPECIFICA,ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4269

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-11 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 094/2009.
2009-05-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-05-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-05-07 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROIETO DE LEI NO 104/09
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de
contribuição para a Associação Comercial
e Industrial de Apucarana, como
especifica, abre crédito adicional
suplementar no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
SANCIONO A SEGUINTE:-
ESTADO DO
MUNICIPAL,
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a
Associação Comercial de Industrial de Apucarana - ACIA. CNPJ nO 75.326.371/0001-
67, uma contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício de
2009, para repasse a entidade do setor de bonés de Apucarana, filiada a ACIA.
Art. 20 - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas,
na conformidade com o que dispõe a Resolução nO03/2006, de 27 de julho de 2006,
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 30 - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). para
atender as despesas objeto desta Lei, não constantes no orçamento vigente (Lei
Municipal nO 218/08, de 18/12/2008). como especifica:-
02 - Poder Executivo
02.006 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
04.122.0018-2.0016.000 - Manut. Atividades administ. da Ind. Com. Agric. e
Pecuária
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.50.41 - Contribuições R$ 30.000.00
TOTAL R 30.000 00
Art. 40 - O recurso para a abertura do crédito adicional especial
de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotações de iguai
valor do orçamento vigente, a saber;-
02. Poder Executivo
02.006 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
04.122.0018-2.0016.000 - Manut. Atividades administ. da Ind. Com. Agric. e
Pecuária
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.30.41 - Contribuições ......
TOTAL ...R
Edifício da Prefei ura do Mu
aos 30 dias do m s de abril d
ana,
AI'UCARAN/\
Cidade e~
---
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. Jose de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - w\wi<apucmanapr<gov<br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo
destinar uma contribuição anual para a Associação Comercial de Industrial de
Apucarana, para que esta repasse o valor de R$ 30<000,00 (trinta mil reais), para a
APL, tendo como finalidade, prover essa entidade de recursos para fazer frente as
despesas decorrentes durante o ano de 2009<
A solicitação foi enviada a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, a qual através do ofício nQ 103/09, de 27 de abril do
corrente ano, que entendeu a necessidade desta Contribuição, e que originou a
elaboração do presente projeto de lei, para o qual estamos solicitando o apoio dessa
Colenda Casa de Leis, na aprovação do mesmo<
o de abril de 2009<
APUCAfV\N/\
CUkuWe~
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