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materia nº 106/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2009
Date 2009-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FACE-FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO,NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-11 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 096/2009.
2009-05-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-05-08 Segunda votação — Aprovado em primeira

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROIETO DE lEI NQ106/09
Súmula:-Dispõe sobre a concessão de
contribuição para a FACE- Fundação
Apucarana Cidade Educação, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
l E
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder,
para a FACE- Fundação Apucarana Cidade Educação, contribuição para o
exercício de 2009, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para
atender despesas de manutenção da entidade.
Art. 22 - A Entidade de que trata esta lei, deverá prestar
contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução n2 03/2006, de 27 de
julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 32 - Os
recursos para fazer face as despesas previstas nesta lei, estão alocados no
Orçamento vigente (lei nQ218/08, de 18 de dezembro de 2008) na Secretaria
de Desenvolvimento Humano, na funcional programática:- 12.364.0087-
2.087.000 - Contribuição à Instituição de Ensino Superior (Face).
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na da ublicação e
seus efeitos retroaagem a 12 de maio de 2009, rev das as dispo' ões.
Edifício da Prefeit ra do Município de Apuc rana,
aos 04 do mês de aio de 2009
APUCARAN/\
CidwIe e~
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Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwwapucarana.prgov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Estamos solicitando a necessária autorização Legislativa,
para efetuarmos o repasse no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais). para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, durante o
exercício de 2009.
Os valores já estão devidamente autorizados pela Lei
Orçamentária de 2009, a qual prevê uma contribuição de R$L2Q9)OOO,OO
(quinhentos mil reais). todavia a entidade só fará uso do valor que está
discriminado no presente Projeto de Lei, portanto, menor do que foi previsto.
Estes recursos serão utilizados para a manutenção da FACE, e também para
reformas no prédio onde a mesma ira funcionar.
A Entidade nos temos da Resolução nQ 03/2006, de 27 de
julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do paraná, deverá prestar
contas ao Município, que por sua vez encaminhará ao Te.. para analise e
aprovação.
Esperamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras na aprovação do presente projeto de lei.
Muni maio de 2009.
APUCARANA
CUúuIe f<!ucaçM
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Síte: www.cma.pr.gov.br
EMENDA ADITIV A
EMENDA ADITIV A AO PROJETO DE LEI N°I06/09
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal
ASSUNTO DO PROJETO - Dispõe sobre a concessão de contribuição para a FACE -
Fundação Apucarana Cidade Educação, no valor de R$-300.000,OO(trezentos mil reais),
e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 1° - Fica acrescido parágrafo único ao Artigo 2° do Projeto de Lei n0106/09,
com a seguinte redação.
Art. 1°- ..........
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade prestará contas semestralmente
(Julho e Dezembro) à Câmara de Vereadores, apresentando docwnentos
comprobatórios das despesas efetuadas e relatórios das atividades do
semestre.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 11 de maio de 2009.

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