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materia nº 109/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA,PARA A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI,DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA CASA DE PASSAGEM DOS ÍNDIOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4272

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-11 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 097/2009.
2009-05-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-05-08 Segunda votação — Aprovado em primeira

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.govbr
PROJETO DE lEI N2 109/09
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à doação do imóvel que
especifica, para a Fundação Nacional
do índio - FUNAI, destinado a
construção da Casa de Passagem dos
índios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação de imóvel, para a Fundação Nacional do índio - FUNAI - CNPJ nQ
00.059.311/0043-85, constituído pelo lote de terras sob o n276-REM-1, com a
área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), com a seguinte descrição:-
Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua Prudente de
Moraes, deste segue confrontando com o lote 74, no rumo SE 15QOO'26" NW
com 50,00 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o
lote 76-REM nos seguintes rumos e distâncias: SW 50Q24'19" NE com 43,99
metros e NW 15QOO'26" SE com 50,00 metros, até outro marco, deste marco
segue confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo NE 50224'19"
SW com 43,99 metros, até o marco onde teve inicio a esta descrição,
destacado do lote de Terras sob o
nQ 76-REM, com a área de 22.200 m2;
Partindo-se de um marco cravado na divisa do lote 76-REM/1, deste segue
confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo SW 50Q24'19" NE com
246,81 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o lote
162, no rumo SE 65Q53'48"NW com 106 metros até outro marco, deste
marco segue confrontando com o Córrego Japira até outro marco, deste
marco segue confrontando com o lote 74 no rumo NW 15200'26" SE com
70,00 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o lote
76-REM/1 nos seguintes rumos e distâncias: SW 50Q24'19" NE com 43,99
metros e NW 15QOO'26" SE com 50,00 metros, até outro marco, onde teve
inicio a esta descrição, conforme AVERBAÇÃO2/15.897 - Protocolo nQ79.394,
de 12/03/2009. SUBDIVISÃO: Por força do Requerimento devidamente datado
e assinado, e Certidão comprobatória da Prefeitura Municipal de Apucarana
sob o n2 628/2008, do Cartório do 1QOfício de Registro de Imóveis, registrado
no Livro nQ02, Matrícula 15.897.
Art. 22 - O imóvel acima descrito será destinado a construção de
uma Casa de Passagem para os índios.
--- -
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwwapucarana.pr.gov.br
Casa de Passagem, a partir da publicação desta Lei,
finalidade, acarretará na reversão automática do i '
público municipal.
sendo que o desvio de
I doado ao patrimônio
Art. 4Q - Revogam-se as dis sições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura
aos 06 dia do mês d
Apucarana,
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\, Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro c, José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação dos
nobres Vereadores e Vereadoras, é oriundo de um pedido formulado através
do ofício nQ 048/GAB/2008, de 08 de agosto de 2008, da Fundação Nacional
do índio - FUNAI, vinculado ao Ministério da Justiça, Administração Executiva
Regional de Londrina,
O Administrador Executivo Regional da FUNAI, soOlicita que a
doação de área equivalente a 2,000,00 metros quadrados, seja
ambientalmente favorável ao desenvolvimento de políticas de apoio aos
indígenas que buscam a sede do Município para comercializar seus produtos
artesanais, e que Ihes garanta o mínimo de segurança e acolhimento,
Alega o Administrador que ao longo dos anos tem se verificado
um aumento considerável da presença de famílias indígenas nas cidades
próximas, buscando intensificar a venda de produtos artesanais, de
fabricação própria, com o intuito de provimento da renda familiar, necessário
para suprir suas demandas primárias,
Em Apucarana, não existe um local apropriado para abrigar
essas famílias, e isso causa um grande transtorno, pois a utilização da antiga
estação ferroviária localizada no Jardim América, não oferece segurança as
famílias indígenas que ali vinham se abrigando, inclusive colocando em risco
de atropelamento de seus filhos que circulavam entre as linhas férreas, como
acontecido recentemente,
Com este projeto a ' amos que podemos sanar de vez este
problema e os índios terão modaçõe ignas de abrigarem suas famílias,
enquanto estiverem comer alizando seus p dutos na nossa cidade,
Município e Apucar maio de 2009,
Assim, solic' amos o apoio dos n res Vereadores e Vereadoras
ao presente projeto de I L
APUCARANA
Cidod. ~
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