br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 111/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2009
Date 2009-05-06
EmentaREVOGA O ITEM IV,DO ART. 5º,DA LEI MUNICIPAL Nº 078/05,DE 21/12/2005,QUE INSTITUIU MO MUNICÍPIO DE APUCARANA E FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO-FACE,CONFORME ESPECIFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4274

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-11 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 099/2009.
2009-05-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-05-08 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro c, José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br.
PROIETO DE lEI N2 111/09
Súmula:- Revoga o item IV, do Art, 52, da lei
Municipal n2 078/05, de 21112/2005,
que instituiu no Município de
Apucarana a Fundação Apucarana
Cidade Educação - FACE, conforme
especifica. e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E
Art. 12 - Revoga as disposições do item IV, do Artigo 52, da
lei Municipal n2 078/05, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu no
Município de Apucarana, a Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE,
Art. 22 - Ficam mantidas as demais disposições da lei n2
078/05, de 21112/2005.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação,
Edifício da P efeitura do Municí io de Apucarana.
aos 06 dia do mês de maio de 009.
,
APUCARANA
C-ido4~
----
,
: ,
'I:' _
'i
-," :
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:-
Em virtude de dispositivos legais. estamos propondo a alteração da Lei
Municipal n9 078/05. de 21 de dezembro de 2005. revogando o item IV do
Artigo 59. que dispunha sobre a cobrança de mensalidade, anuidades, taxas e
outras contribuições, cobradas dos alunos por serviços prestados ou
colocados à disposição nas instituições das quais é mantenedora. bem como
os financiamentos. empréstimos e contribuições oriundos de convênios.
acordos e contratos.
A medida visa regularizar esta situação. pois se tratando de uma
Instituição pública. realmente esta fora de cogitação o recebimento das
mensalidades que estavam previstas na Lei em vigor.
Solicitamos assim. o necessário apoio dos Senhores Vereadores, na
apreciação e aprovação do pres rojeto de Lei.
Município de Apucaran ,e
APUCARI\N/\
Cid.uIe~

open original →